Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, FUNDADA EM TOI DECLARADO INEXIGÍVEL, CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CORTE DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE IMPEDIU A CONCRETIZAÇÃO DOS DANOS. SITUAÇÃO QUE, EMBORA DESAGRADÁVEL, NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO: 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Susanne Vale Diniz Schaefer (OAB: 407017/SP) - Christiano Herick Costa de Souza (OAB: 417910/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar