Ementa
Processo 0009535-24.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - VALMIR COSTA PEREIRA - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 0084277-73.2011.8.26.0224, da 2ª Vara Criminal. - ADV: FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA (OAB 436813/SP)