Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar MARCELO PEREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ao cumprimento de pena de 06 (meses) de detenção, em regime inicial aberto, substituída por UMa restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade por igual período, em atividades relacionadas à resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito, nos termos do art. 312-A, IV, do CTB, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, pela infração ao art. 306, caput, do CTB; ademais, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA DECADÊNCIA, em relação ao crime do art. 303, caput, CTB. Ausente interesse recursal, certifico o trânsito em julgado nesta data. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima (CPP, art. 387, IV), eis que as lesões corporais sofridas acarretaram ofensa mínima à integridade corporal da vítima e, como esta mesma relatou em ambas as fases do persecução e como comprovado pelo acusado (fl. 157), houve acordo com o indigitado para o ressarcimento do valor despendido para conserto da motocicleta do ofendido. Condenooautor ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos doart. 804 doCódigo de Processo Penal (CPP) edo art.4º, § 9º, daLei Estadual n.11.608/2003. Ausentes informações seguras acerca das condições financeiras do réu, concedo o benefício da gratuidade da justiça, com suspensão da obrigatoriedade de quitação do referido débito, nos termos do artigo 13, da Lei 1.060/50. Transitada em julgado a presente condenação: A) lance-se o cadastro da condenação em sistema próprio; B) expeça-se guia para o início da execução definitiva da pena (art. 105 e 106, da Lei n. 7.210/84; art. 703 do CPP; e art. 467 a 469 das NSCGJ); B) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art.15, III, da Constituição da República; C) oficie-se ao IIRGD; e D)expeça-se certidão de honorários em favor da D. Defensora Dativa proporcionalmente às atividades realizadas. Com trânsito em julgado, intime-se o(a) sentenciado(a) para efetuar o recolhimento do valor da pena da multa, no prazo de 10 (dez) dias. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários, devendo ser instruída com os documentos pertinentes. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. P. R. I. C.