Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECORRIBILIDADE DIFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRAVA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA À TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ E ALEGA URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO INCIDENTAL, RELATIVA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A HIPÓTESE AVENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO À LUZ DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, NOTADAMENTE SE ESTÁ PRESENTE O ELEMENTO DA URGÊNCIA EXIGIDO PELO STJ PARA FLEXIBILIZAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO E, POR POSSUIR NATUREZA RESTRITIVA, ATRAI INTERPRETAÇÃO IGUALMENTE RESTRITIVA, SENDO VEDADO O ACOLHIMENTO DE TESES AMPLIATIVAS, EXTENSIVAS OU ANALÓGICAS, SOB PENA DE DESNATURAR INSTITUTOS JURÍDICOS ONTOLOGICAMENTE DISTINTOS. A TAXATIVIDADE MITIGADA, CONSTRUÍDA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESP Nº 1.696.396/MT E 1.704.520/MT, CONDICIONA O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À PRESENÇA DE URGÊNCIA, ASSIM ENTENDIDA NÃO A INSATISFAÇÃO SUBJETIVA DA PARTE, MAS A SITUAÇÃO EM QUE A ANÁLISE DIFERIDA TORNARIA INÚTIL O PROVIMENTO JURISDICIONAL OU IMPLICARIA REFAZIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DOS ATOS PROCESSUAIS. NO CASO, EXTRAI-SE APENAS URGÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE EM REDISCUTIR SITUAÇÃO QUE LHE É DESFAVORÁVEL, NÃO SE DEMONSTRANDO A INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO DIFERIDA NEM RISCO DE REFAZIMENTO RELEVANTE DE ATOS PROCESSUAIS. EM MATÉRIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE COMPETE DEFERIR AS DILIGÊNCIAS ÚTEIS E INDEFERIR AS INÚTEIS, NÃO ESTANDO VINCULADO A TODA PROVA REQUERIDA PELA PARTE, EM PROL DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. A MATÉRIA CONTROVERTIDA NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO, PODENDO O INCONFORMISMO SER RENOVADO EM PRELIMINAR DE EVENTUAL APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.015 E 1.009, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, CORTE ESPECIAL, RESP Nº 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.12.2018; STJ, RESP Nº 1.696.396/MT. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiane Alves de Andrade (OAB: 294172/SP) - Juliana Ilidia Pereira Galvao (OAB: 402380/SP) - Marli de Jesus Santos Armando (OAB: 424619/SP) - 4º andar