Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS REGULARES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. A AGRAVANTE OBJETIVA A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS E SEGUROS, ALÉM DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PODE SER CONHECIDA DIANTE DO EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL; (II) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É ABUSIVA FRENTE À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN; (III) SABER SE AS CONTRATAÇÕES DE SEGUROS CONFIGURARAM VENDA CASADA; E (IV) SABER SE AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA VEICULADA NESTE AGRAVO INTERNO NÃO FOI DEDUZIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO PODE SER CONHECIDA.4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (2,29% AO MÊS) É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA (1,89% AO MÊS), NÃO RESTANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR (TEMAS 27 E 234 DO STJ). O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ENGLOBA OUTROS ENCARGOS E NÃO SERVE DE PARÂMETRO ISOLADO PARA AFERIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS.5. NÃO SE CONSTATA VENDA CASADA SE OS SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS FORAM CONTRATADOS DE FORMA OPCIONAL E AUTÔNOMA, E SE O SEGURO AUTOMOTIVO PREVIA EXPRESSAMENTE A FACULDADE DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR (TEMA 972 DO STJ).6. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE A ONEROSIDADE EXCESSIVA (TEMA 958 DO STJ).7. CONSIDERANDO QUE O PRESENTE AGRAVO INTERNO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, POR CONTRARIAR TESES JÁ CONSOLIDADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM TEMAS REPETITIVOS, CONDENO A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA QUE FIXO EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021, §4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. PARTE AGRAVANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, IV E V; CDC, ART. 51, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 234; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 958; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972 (RESP Nº 1.639.320/SP); STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.772.563/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 21.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 702 - 7º andar