Ementa
Processo 1510371-36.2026.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WENES, registrado civilmente como WENES ALEXANDRE DOS SANTOS - Do mesmo modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu WENES ALEXANDRE DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 02 anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e uma prestação pecuniária, nos termos acima fixados. Diante da primariedade dos réus, concedo-lhes o direito de recorrerem em liberdade. Expeça-se alvará de soltura. Fixa-se cada dia-multa no valor mínimo unitário legal, diante da falta de informações precisas sobre a situação econômica dos réus. - ADV: FABÍULA DA SILVA BARONI (OAB 414546/SP), FRANCISCO CILIRIO DE OLIVEIRA (OAB 157867/SP)