Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta Ação do Rito Sumaríssimo movida por Janete Fátima Rodrigues contra o Município de São José/SC. Sentença que analisa o mérito da questão nos termos do disposto no artigo 487, I do CPC. Deixo de fixar honorários sucumbenciais e condenar ao pagamento de custas nesta fase processual, porquanto tramitando pelo rito sumaríssimo. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025225-22.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JANETE FATIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta Ação do Rito Sumaríssimo movida por Janete Fátima Rodrigues contra o Município de São José/SC. Sentença que analisa o mérito da questão nos termos do disposto no artigo 487, I do CPC. Deixo de fixar honorários sucumbenciais e condenar ao pagamento de custas nesta fase processual, porquanto tramitando pelo rito sumaríssimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
