Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0838915-83.2026.8.14.0301 AUTOR: RAFAEL CARNEIRO MILANSKI ADVOGADO(A) AUTOR: PAULO VITOR NEGRAO REIS (PAPA0018417A) REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO(A) REQUERIDO: RAFAEL BERNARDI SILVA (RJ260144) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta por Rafael Carneiro Milanski em face de Grupo Casas Bahia S/A (nova denominação social de Via Varejo S.A.), envolvendo o imóvel comercial situado na Rua Barão de Igarapé-Miri, nº 154, bairro Guamá, nesta Capital (ID 172728975). Na inicial (ID 172728975), narrou o autor que celebrou contrato de locação com aditivo contratual pelo prazo de 120 meses e aluguel mensal de R$ 19.000,00, restando a demandada inadimplente quanto às parcelas de janeiro, fevereiro e março de 2026, no valor principal de R$ 57.000,00, razão pela qual pugnou pelo despejo liminar e, no mérito, pela rescisão contratual, desocupação do imóvel, cobrança das verbas locatícias e reparação por danos morais (ID 172728975). Citada a ré, ingressou voluntariamente nos autos (ID 174866072) e postulou a purgação da mora, efetuando o depósito judicial de R$ 72.230,85 (ID 174866087 e ID 174869989), acompanhado de memória de cálculo discriminada englobando locativos corrigidos, multa contratual de 2%, juros de mora de 1% ao mês, ressarcimento de custas iniciais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (ID 174869992). Por intermédio da decisão interlocutória de ID 185583088 (reiterada sob o ID 186090635), este Juízo deferiu a regularização processual da ré com o descadastramento do patrono renunciante, autorizou desde logo o levantamento dos valores incontroversos e determinou a intimação do locador para manifestar concordância ou apontar eventual diferença sob pena de quitação (ID 185583088). Intimado (ID 186363509), o demandante atravessou a petição de ID 186399941, na qual declarou expressa e integral concordância com o valor depositado de R$ 72.230,85, forneceu os dados bancários para expedição das transferências eletrônicas do crédito principal e da verba sucumbencial e, não obstante o adimplemento, requereu o prosseguimento da demanda quanto ao despejo em razão de quebra de confiança contratual, com a designação de audiência conciliatória (ID 186399941). Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Eficácia da Purgação da Mora e da Extinção dos Pedidos de Cobrança e Rescisão por Inadimplemento O regime processual inquilinário estabelece, no art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/1991, prerrogativa legal ao locatário de evitar a rescisão da locação mediante a realização do depósito judicial do débito integral atualizado no prazo assinalado por lei. No caso vertente, a empresa requerida utilizou tempestivamente a faculdade legal de purga da mora, depositando a quantia de R$ 72.230,85 (ID 174869989), calculada em conformidade com o art. 62, inciso II, alíneas "a" a "d", da Lei nº 8.245/1991, compreendendo aluguéis vencidos corrigidos, juros moratórios, multa, custas reembolsadas e honorários advocatícios (ID 174869992). Ouvido a respeito, o locador peticionou manifestando anuência explícita e irretratável acerca do montante depositado, assentando que o valor adimplido satisfez a totalidade do débito cobrado e renunciando a qualquer complementação pecuniária (ID 186399941). Nesse cenário, operou-se o adimplemento substancial da obrigação reclamada, tornando imperiosa a quitação integral do débito relativo aos aluguéis e encargos cobrados na petição inicial, o que impõe a extinção com resolução de mérito do capítulo referente à cobrança, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. De igual modo, a purga da mora integral produz o efeito material direto de elidir o fundamento resolutório da locação lastreado na falta de pagamento, consoante diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 2. Antes da extinção da ação de despejo por consequência da purgação da mora, deve ser verificada se estão presentes as condições da ação, a exemplo da legitimidade das partes, análise, contudo, que deve ser empreendida à luz da teoria da asserção. 3. Hipótese em que, a partir das alegações contidas na peça de ingresso, da qual consta a informação de que, em decisão antecipatória de tutela proferida no bojo de ação por meio da qual se busca a declaração de nulidade do negócio jurídico que tinha por objeto a propriedade do imóvel locado, foi determinada a reintegração da autora na posse indireta do bem imóvel, a confirmar, in status assertionis, a sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação de despejo. 4. Na ação de despejo por falta de pagamento, não é admissível cumular o oferecimento de contestação com pedido de purgação da mora. 5. A purgação da mora pelos fiadores implica a extinção da ação de despejo, sobretudo porque inseridos em seu polo passivo tanto o locatário como o fiador, em litisconsórcio unitário, a ensejar a resolução do mérito de modo uniforme para todos eles. 6. Nos termos do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso, o mérito da ação de despejo, porque purgada a mora pelos fiadores, já não mais depende do que vier a ser decidido em ação declaratória de nulidade na qual está sendo discutida a propriedade do imóvel. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.411.587/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) 2.2. Do Indeferimento do Prosseguimento do Despejo por Quebra de Confiança e da Audiência Conciliatória A despeito da homologação da quitação do débito, o demandante postulou o prosseguimento da demanda para decretar a desocupação do imóvel sob a alegação genérica de "quebra da confiança contratual", além de solicitar a designação de audiência de conciliação (ID 186399941). O pleito de prosseguimento não comporta acolhimento. A presente demanda foi ajuizada com fundamento estrito e exclusivo na falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, nos termos do art. 9º, inciso III, e art. 62 da Lei nº 8.245/1991 (ID 172728975). O ordenamento inquilinário confere à purgação integral da mora a finalidade legal de afastar a rescisão e restabelecer a plenitude do liame contratual. Admitir o prosseguimento do despejo por "quebra de confiança" decorrente do atraso já purgado esvaziaria por completo a eficácia jurídica do art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/1991. Ademais, eventual rescisão fundada em infração contratual diversa ou denúncia desprovida de vinculação com a mora pretérita configuraria alteração superveniente da causa de pedir e do pedido após a estabilização da lide, conduta vedada sem o consentimento da parte ré, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil. Outrossim, no que tange ao pedido de designação de audiência de conciliação, verifica-se que a composição espontânea de entrega de chaves independe da intervenção judicial, mostrando-se desarrazoada a movimentação do aparato judiciário quando o objeto primordial do processo já foi satisfeito pela purga da mora, razão pela qual indefiro a realização do ato conciliatório com esteio nos princípios da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas. 2.3. Da Expedição das Ordens Eletrônicas de Transferência Diante da preclusão da decisão que deferiu o levantamento (ID 185583088) e da expressa concordância do locador com a memória discriminada (ID 186399941), impõe-se a liberação imediata dos valores depositados na subconta vinculada aos autos (ID 174869989). O valor global depositado de R$ 72.230,85 divide-se em: (i) R$ 65.807,02 devidos diretamente ao autor a título de locativos, encargos e reembolso de custas recolhidas; e (ii) R$ 6.423,83 correspondentes aos honorários advocatícios devidos ao seu causídico, consoante discriminação originária aceita pelas partes (ID 174869992 e ID 186399941). Constatando-se que a procuração conferida ao advogado Paulo Vitor Negrão Reis (OAB/PA nº 18.417) outorgou poderes específicos para receber e dar quitação (ID 172728976), autoriza-se a expedição de ordens de transferência bancária eletrônica, nos moldes do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando-se as contas indicadas pelo credor. 2.4. Do Prosseguimento Quanto ao Pedido de Danos Morais Ressalte-se que a petição inicial cumulou pedido indenizatório por danos morais no importe de R$ 38.000,00 (ID 172728975), capítulo autônomo que não se confunde com o crédito locatício adimplido e que não foi objeto de deliberação prévia. Como a ré ingressou nos autos apenas para fins de emenda da mora e não houve formalização de certidão de citação com prazo contestatório exaurido para as demais matérias, impõe-se a regular intimação da demandada para que, querendo, apresente contestação quanto ao remanescente do mérito (pedido indenizatório). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando a documentação acostada aos autos: a) HOMOLOGO A PURGAÇÃO DA MORA promovida pela ré Grupo Casas Bahia S/A no montante de R$ 72.230,85 (ID 174869989), com fundamento no art. 62, incisos II e III, da Lei nº 8.245/1991, declarando QUITADO o débito referente aos aluguéis e encargos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026, com resolução de mérito nessa extensão (art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC); b) JULGO EXTINTO o pedido de despejo e de rescisão contratual fundado na falta de pagamento dessas parcelas, ante a elisão da mora preconizada pelo art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/1991; c) INDEFIRO o pedido de prosseguimento da ordem de desocupação fundada em quebra de confiança, bem como a designação de audiência de conciliação; d) DETERMINO à Secretaria da Vara a imediata expedição das ordens eletrônicas de transferência bancária (SISCONDJ) dos valores depositados na subconta do feito (ID 174869989), com os acréscimos e rendimentos legais, na seguinte proporção: d.1) a quantia de R$ 65.807,02 em favor de Rafael Carneiro Milanski, CPF nº 008.903.212-80, perante a conta corrente nº 7944978-1, agência 0001, Banco Nubank (0260); d.2) a quantia de R$ 6.423,83 em favor do patrono Paulo Vitor Negrão Reis, CPF nº 903.007.692-53, perante a conta corrente nº 23.492-3, agência 1000-6, Banco do Brasil S/A (001); e) INTIME-SE a ré, na pessoa de seu patrono cadastrado Dr. Rafael Bernardi Silva (OAB/SP nº 278.277), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação caso queira em relação ao remanescente da demanda (pedido de indenização por danos morais). Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 19 de outubro de 2026. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém
