Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Caso haja eventuais penhoras, constrições ou bloqueios pendentes nestes autos, certifique-se e promova-se o imediato levantamento/desbloqueio. Expedidos os alvarás/ordens de transferência porventura cabíveis e preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.