Ante o exposto, julgo improcedente o pedido contido na denúncia e, em consequência, absolvo o acusado MURILO DA SILVA DE SOUZA, já qualificado, do crime previsto no rtigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 (fato 5), com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se.
improcedente
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5011279-66.2025.8.24.0004/SC RÉU : MURILO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JONAS DA SILVA (OAB SC053435) ADVOGADO(A) : GABRIEL COSTA PERUCHI (OAB SC053733) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido contido na denúncia e, em consequência, absolvo o acusado MURILO DA SILVA DE SOUZA, já qualificado, do crime previsto no rtigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 (fato 5), com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se apenas a vítima correspondente ao fato 5. Transitada em julgado e satisfeitas as formalidades legais, arquive-se.
