Ementa
Diante disso, e com fundamento no artigo 51, inciso I, §2º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe que a ausência injustificada do autor à audiência importa no arquivamento do processo e na condenação ao pagamento das custas processuais, requer: 1. O arquivamento dos autos, com a consequente; 2. Condenação do Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação aplicável. Termos em que, pede deferimento”. Em seguida, os autos foram remetidos ao MM. Juiz Fábio Penezi Póvoa para sentença. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: Vistos, etc. Relatório dispensado, com base no permissivo legal do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Ante a ausência da parte requerente, embora ciente da audiência de conciliação, instrução e julgamento, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, I, da Lei nº. 9.099/95. Isento de honorários. Custas na forma da lei. Intime-se a reclamante.
Inteiro teor
Processo nº.: 0903602-06.2025.8.14.0301 Reclamante: MARIA ALICE SANTIAGO ROCHA REBELO, CPF N. 571.564.412-72 Advogado: ANNA CAROLINE FERREIRA LISBOA, OAB/PA 23831 Reclamado: TAM LINHAS AÉREAS S/A Preposto: WAGNER ODEMAR PIEDADE DA SILVA CPF: 021.921.422-00 Advogado: MURILO EDEN LEÃO NASCIMENTO - OAB/PA 42.661 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao vigésimo segundo dia do mês de outubro de 2026, às 11h10min, nesta Capital, na sala de audiências da 12ªvara do Juizado Especial Cível, onde se achava presente a conciliadora. Iniciada a audiência virtual através da plataforma Teams, cujo link de acesso foi disponibilizado às partes. Após ingresso na plataforma virtual registra-se a ausência da reclamante e de seu advogado. Presente o(a) preposto(a) da parte reclamada, acompanhado(a) de advogado(a). Preposto e advogado devidamente identificados por meio de documento de identificação apresentado. ABERTA A AUDIÊNCIA: Considerando os termos da lei geral de proteção de dados bem como das disposições constantes no CPC, preposto e advogado foram consultados e autorizaram a gravação da audiência una. Conciliação: Prejudicada a conciliação. Verificados os autos, constatou-se que a requerente foi devidamente intimada do presente ato, por meio de seu advogado habilitado nos autos, conforme ato de comunicação n. 36606774, com o sistema registrando ciência em 17/07/2026, às 00h00min00seg. O advogado da empresa reclamada assim se manifestou: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, A Requerida, por seu procurador constituído, vem, com o devido respeito, manifestar-se nos autos nos seguintes termos: Na presente audiência, compareceram todas as partes regularmente intimadas, exceto o Requerente, que, embora devidamente intimado, não compareceu nem apresentou qualquer justificativa ou comprovação de impedimento para sua ausência. Diante disso, e com fundamento no artigo 51, inciso I, §2º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe que a ausência injustificada do autor à audiência importa no arquivamento do processo e na condenação ao pagamento das custas processuais, requer: 1. O arquivamento dos autos, com a consequente; 2. Condenação do Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação aplicável. Termos em que, pede deferimento”. Em seguida, os autos foram remetidos ao MM. Juiz Fábio Penezi Póvoa para sentença. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: Vistos, etc. Relatório dispensado, com base no permissivo legal do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Ante a ausência da parte requerente, embora ciente da audiência de conciliação, instrução e julgamento, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, I, da Lei nº. 9.099/95. Isento de honorários. Custas na forma da lei. Intime-se a reclamante. Publicada em audiência. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo às 11h23min. Eu, _________, Joseane Neves, analista judiciário, digitei e subscrevi.
