Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC. FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE NÃO INCORPORADA AO SUS. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA ASSOCIADO A SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO N. 375/2018 DA CONITEC. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO FÁTICA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RELATÓRIO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ABRANGE INTEGRALMENTE A TECNOLOGIA PLEITEADA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OBSERVÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS E EXISTÊNCIA DE SUPORTE CIENTÍFICO RECONHECIDAS COM BASE NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALEGADA AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES N. 60 E 61 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO, SE EXISTENTE, MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.