Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0830982-59.2026.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: JOSE JERONIMO TRINDADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA DAS PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto suscitada pelo Estado do Pará. O cumprimento da tutela provisória de natureza satisfativa não implica, por si só, a perda do interesse processual, subsistindo a necessidade de pronunciamento judicial definitivo acerca do direito material discutido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o cumprimento da tutela antecipada não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (AgInt no AREsp 1.065.109/MG). No caso, a transferência hospitalar realizada no curso da demanda não afasta a necessidade de confirmação definitiva da obrigação reconhecida em sede de cognição sumária. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Belém, igualmente não merece acolhimento. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral. Assim, a repartição administrativa de atribuições no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a legitimidade dos entes demandados, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento da obrigação e de eventual ressarcimento, conforme as regras de organização do SUS. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa formulada pelo Estado do Pará, uma vez que a demanda envolve obrigação de fazer relacionada a tratamento médico-hospitalar, cujo proveito econômico não apresenta quantificação imediata e precisa. O valor atribuído à causa, de R$ 30.000,00, não ultrapassa o limite de competência deste Juizado, inexistindo demonstração de que corresponda a estimativa manifestamente incompatível com o objeto da demanda. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Assiste razão à parte autora. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOSÉ JERÔNIMO TRINDADE em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando sua transferência para unidade hospitalar especializada, a fim de receber tratamento adequado para insuficiência arterial com isquemia crítica. Conforme documentação médica apresentada, o autor, pessoa idosa, encontrava-se internado no Hospital Pronto-Socorro Municipal Mário Pinotti, com diagnóstico de aterosclerose das artérias das extremidades (CID I70.9), apresentando lesão trófica no pé direito e comprometimento vascular importante, com risco de perda do membro inferior direito. Os documentos médicos indicavam a necessidade de atendimento especializado em cirurgia vascular, com regulação hospitalar classificada como prioridade máxima. Diante da gravidade do quadro clínico e da urgência demonstrada, foi deferida a tutela provisória no Id. 171485908, determinando aos requeridos que providenciassem, de forma conjunta e solidária, a transferência do autor para hospital público ou, subsidiariamente, privado, compatível com seu quadro clínico, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, incumbindo ao Poder Público garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde. Por sua vez, o art. 23, II, da Constituição Federal estabelece a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e da assistência pública. No mesmo sentido, o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990 dispõe que o dever estatal de garantir a saúde compreende a formulação e execução de políticas que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços necessários à sua proteção e recuperação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 793 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas demandas prestacionais na área da saúde, cabendo à autoridade judicial, quando necessário, direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. No caso concreto, a necessidade de transferência hospitalar estava suficientemente demonstrada pelos documentos médicos, especialmente diante do comprometimento vascular e do risco de amputação do membro inferior direito. Em contestação de Id. 172057136, o Estado do Pará sustentou a perda superveniente do objeto, questionou o valor atribuído à causa e defendeu o direcionamento da obrigação ao Município de Belém. Por sua vez, o Município de Belém, na contestação de Id. 172824632, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a regulação e disponibilização de vaga hospitalar especializada seriam atribuições do ente estadual. Tais argumentos não afastam a responsabilidade solidária dos demandados pela assistência à saúde. Ademais, consta dos autos que a obrigação de transferência foi efetivamente cumprida. Conforme informação apresentada pelo Estado do Pará e documentação acostada ao Id. 172057688, o autor foi transferido e internado no Hospital Regional Público Dr. Abelardo Santos em 24/03/2026, unidade hospitalar com suporte especializado para atendimento de seu quadro clínico. Assim, restou demonstrado o cumprimento da obrigação principal de transferência hospitalar. Todavia, a efetivação da transferência no curso da demanda não implica a improcedência do pedido ou a perda superveniente do objeto, uma vez que a necessidade de atendimento especializado encontrava-se comprovada desde o ajuizamento da ação. Ressalte-se que a documentação comprova a transferência e a internação em unidade especializada, não sendo possível afirmar, apenas com base nesses registros, a efetiva realização de eventual procedimento de angioplastia. Dessa forma, a procedência deve abranger a obrigação de assegurar o atendimento médico-hospitalar especializado necessário ao quadro clínico que motivou a demanda, observadas as indicações da equipe médica responsável. Quanto à multa cominatória estabelecida na decisão liminar, sua finalidade é assegurar a efetividade da ordem judicial, nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil. Eventual incidência da penalidade deverá ser examinada em momento próprio, considerando a efetiva intimação dos requeridos, o prazo concedido e a data do cumprimento da obrigação, mediante observância do contraditório. Portanto, comprovada a necessidade clínica da transferência e reconhecida a responsabilidade dos entes demandados, impõe-se a procedência do pedido, com confirmação da tutela anteriormente deferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOSÉ JERÔNIMO TRINDADE em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I – CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Id. 171485908, reconhecendo a obrigação solidária dos requeridos de assegurar ao autor transferência e internação em unidade hospitalar adequada ao tratamento de insuficiência arterial com isquemia crítica, conforme indicação médica; II – RECONHECER o cumprimento da obrigação principal de transferência hospitalar, diante da comprovação de que o autor foi transferido e internado no Hospital Regional Público Dr. Abelardo Santos em 24/03/2026, conforme documentação de Id. 172057688; III – DETERMINAR que os requeridos assegurem ao autor a assistência médico-hospitalar especializada diretamente relacionada ao quadro clínico objeto da demanda, inclusive os procedimentos que venham a ser indicados pela equipe médica responsável, enquanto persistir a necessidade clínica, observadas as atribuições administrativas dos entes no âmbito do SUS. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), data e assinatura pelo sistema. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
