Ementa
Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato RENATO ZIMPEL, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal (prescrição em abstrato), com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c os artigos 109, inciso VI, e 115, ambos do Código Penal. Ficam revogadas eventuais medidas cautelares ou restrições fixadas nestes autos em desfavor do autor do fato. Sem custas. Oportunamente: Intime-se o Ministério Público; Por analogia ao Enunciado 105 do FONAJE, dispenso a intimação pessoal do autor do fato, face à prolação de sentença que extinguiu integralmente a punibilidade, sendo suficiente a publicação oficial; Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802451-65.2023.8.14.0107 NOME: MARCELO CLAYTON AREIAS DA SILVA e outros ADVOGADO/DEFENSOR: SENTENÇA / MANDADO I. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em face de Marcelo Clayton Areias da Silva e RENATO ZIMPEL, para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 54, caput, da Lei Federal nº 9.605/1998. Consta do boletim de ocorrência que, no dia 12 de dezembro de 2023, o veículo de propriedade de Renato Zimpel, conduzido por Marcelo Clayton Areias da Silva, foi flagrado com irregularidades no sistema de controle de emissões (escapamento desconectado do catalisador de oxidação), causando poluição ambiental. No curso do feito, o coautor Marcelo Clayton Areias da Silva entabulou acordo de transação penal (Id. 128419627), cumpriu integralmente suas condições (Id. 138839573 e 138839576) e teve sua punibilidade extinta por sentença transitada em julgado (Id. 143744021 e Id. 160522646). Quanto ao autor do fato RENATO ZIMPEL, após tentativas frustradas de citação/intimação e posterior localização do mesmo, o Ministério Público, antes de eventual oferecimento de denúncia, manifestou-se pugnando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal (Id. 185058649). Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela o inconteste escoamento do prazo prescricional aplicável à espécie para o autor do fato em tela. O delito ambiental apurado, qual seja, causar poluição na modalidade culposa (art. 54, § 1º, da Lei nº 9.605/1998), possui pena máxima em abstrato de 1 (um) ano de detenção. Para as sanções penais cujo limite máximo não excede a 1 (um) ano, o prazo prescricional em abstrato aplicável é de 4 (quatro) anos, nos exatos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Ocorre que o autor do fato Renato Zimpel nasceu em 16 de outubro de 1944 (conforme assentado na qualificação policial - fls. 02 - e reforçado no parecer ministerial - Id. 185058649). Tendo o fato ocorrido em 12 de dezembro de 2023, o autor possuía 79 (setenta e nove) anos de idade na data da infração (e, portanto, indubitavelmente possui atualmente mais de 70 anos de idade). O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra de redução do prazo prescricional, estabelecida no artigo 115 do Código Penal, incide de plano quando o agente já possui mais de 70 anos no curso do processo, não sendo necessário aguardar a prolação de eventual sentença condenatória para aplicar o benefício (em decorrência do caráter garantista da norma). Logo, aplica-se, de forma cogente, a atenuante prevista no art. 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo prescricional pela metade. Com a referida diminuição a prescrição da pretensão punitiva passa a ocorrer em 2 (dois) anos. Aferindo-se os marcos processuais, constata-se que não houve oferecimento e, consequentemente, não houve recebimento de denúncia em face de Renato Zimpel, inexistindo nos autos causa interruptiva do curso prescricional (art. 117, I, do CP). Destarte, o prazo transcorreu ininterruptamente a partir da data do fato: 12 de dezembro de 2023. Entre a data do fato (12/12/2023) e a presente data (22/10/2026), decorreram 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias. Esse interregno suplanta o prazo prescricional de 2 anos. Os atos procedimentais para a realização da audiência preliminar do art. 76 da Lei nº 9.099/95 não possuem condão para interromper ou suspender a prescrição, de sorte que a declaração da extinção da punibilidade é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato RENATO ZIMPEL, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal (prescrição em abstrato), com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c os artigos 109, inciso VI, e 115, ambos do Código Penal. Ficam revogadas eventuais medidas cautelares ou restrições fixadas nestes autos em desfavor do autor do fato. Sem custas. Oportunamente: Intime-se o Ministério Público; Por analogia ao Enunciado 105 do FONAJE, dispenso a intimação pessoal do autor do fato, face à prolação de sentença que extinguiu integralmente a punibilidade, sendo suficiente a publicação oficial; Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Eliseu/PA, 22 de outubro de 2026. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito _________________________________________________________________________________________________________________________ Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 – Fone (094) 3335-1479
