Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). REAJUSTE PELOS MESMOS ÍNDICES DO VENCIMENTO-BASE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 36 DA LCE N. 668/2015 RECONHECIDA PELO TJSC NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por ente previdenciário contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora estadual aposentada do magistério, para determinar o reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) pelos mesmos índices aplicados ao vencimento-base da carreira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é juridicamente possível o reajuste da VPNI nos mesmos índices concedidos ao vencimento-base da carreira do magistério; e (ii) se as disposições da Lei Complementar n. 668/2015 e da Lei n. 18.280/2021, com alterações posteriores, impedem tal atualização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 35, § 1º, da Lei Complementar n. 668/2015 assegura a atualização da VPNI nos mesmos índices de revisão aplicados ao vencimento-base dos servidores do magistério estadual.
4. As leis posteriores que promoveram recomposição remuneratória da carreira não afastam a incidência do referido dispositivo legal, porquanto caracterizam revisão geral da remuneração da categoria.
5. Súmula de julgamento que serve como acórdão. Inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) de servidores aposentados do magistério deve ser reajustada pelos mesmos índices aplicados ao vencimento-base da carreira, nos termos do art. 35, § 1º, da Lei Complementar n. 668/2015. 2. As leis que promovem recomposição remuneratória da carreira não afastam o direito à atualização da VPNI, por se tratarem de revisão geral de vencimentos.”