Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, em razão da incompetência territorial. 2) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 3) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 4) Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.
Petição Cível Nº 5053721-46.2026.8.24.0090/SC REQUERENTE : OTAVIO TEIXEIRA PINTO ADVOGADO(A) : AILTON GOMES ROCHA (OAB SP444346) SENTENÇA 1) Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, em razão da incompetência territorial. 2) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 3) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 4) Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.
