Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para CONDENAR a acusada AMANDA LUIZA GARCIA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 20 dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente na data dos fatos, pela prática do delito de roubo duplamente majorado (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP). Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. A ré poderá apelar em liberdade com relação ao delito expresso nesta sentença, porquanto não foram apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual atualmente. Em relação aos bens apreendidos, determino a sua imediata destruição. Fixo o valor mínimo da reparação cível, na data do ilícito, em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , consoante ao art. 387, IV, do CPP. Determino a perda da fiança, cujo valor será vertido para pagamento das despesas processuais e de eventual indenização para a vítima, conforme art. 336 do CPP. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de eventuais custas e multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ, d) expeça-se o mandado de prisão, se houver pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto e o condenado estiver solto, e) formem-se os autos de execução; e f) comunique-se a vítima, por AR, sobre o resultado da presente sentença, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do CPP. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.