Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO DE MATRÍCULA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE RISCO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. EFEITO INTER PARTES DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 506 DO CPC. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA EM DEMANDA PRETÉRITA COM IDENTIDADE DE PARTES. PROCESSO QUE VISA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA EM VIRTUDE DE DOLO E SIMULAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS QUE DEVE OCORRER À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. EVENTUAL COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO RESTRITA AO EXAME DE MÉRITO. AO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.