Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRA FASE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. ART. 415, IV, DO CPP. RECURSO MINISTERIAL. PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. AGRESSÃO INJUSTA E ATUAL PRATICADA PELA VÍTIMA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. LESÕES DO RÉU DOCUMENTADAS NO DIA DOS FATOS. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE CONFIRMAM A VERSÃO DEFENSIVA. GOLPE ÚNICO E FRONTAL. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. LOCAL DA AÇÃO DELITUOSA NÃO PERICIADO. PROVA PERICIAL QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. ART. 182 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE VERSÕES COLIDENTES. QUALIFICADORA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, absolveu sumariamente o apelado da imputação do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, com fundamento nos arts. 23, inciso II, e 25 do Código Penal e no art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. O apelante sustenta a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, a ausência de demonstração inequívoca da legítima defesa e a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, requerendo a pronúncia do apelado. A defesa pugna pela manutenção da sentença e, subsidiariamente, pela pronúncia apenas por homicídio simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a legítima defesa, a autorizar a absolvição sumária prevista no art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal; e (ii) examinar a pretensão de reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A absolvição sumária fundada em causa de exclusão da ilicitude, na primeira fase do procedimento do júri, exige prova inequívoca da descriminante, remetendo-se ao Conselho de Sentença a hipótese de dúvida ou de versões colidentes. 5. A existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria não obsta a absolvição sumária do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, que pressupõe fato típico atribuído ao acusado e incide sobre a ilicitude da conduta. 6. Estão comprovados os requisitos do art. 25 do Código Penal: agressão injusta e atual praticada pela vítima, que ingressou na residência do acusado, destruiu bens e o agrediu com pedaço de madeira; defesa de direito próprio; necessidade do meio, consistente em faca de que o acusado dispunha no momento da agressão; e moderação, evidenciada pelo golpe único e frontal. 7. A versão defensiva foi confirmada pelas duas testemunhas arroladas pela acusação e pelo exame médico realizado no acusado no dia dos fatos, que atestou hematoma e escoriação em membro superior direito e região abdominal, produzidos por pedaço de madeira. 8. A conclusão pericial de ausência de lesões indicativas de reação defensiva não instaura dúvida relevante. O laudo é prova de local de encontro do cadáver, e o próprio exame registra que a ação delituosa ocorreu em imóvel diverso, que se encontrava fechado e não foi periciado internamente, tendo a perita qualificado o local como inidôneo e enunciado a dinâmica como inferência. 9. A ausência de lesões de defesa na vítima é compatível com a versão defensiva, pois as lesões dessa natureza, segundo o próprio laudo, são as sofridas por quem tenta evitar uma agressão, e foram encontradas no acusado, e não na vítima, conforme exame de corpo de delito realizado em unidade hospitalar no mesmo dia. A localização frontal da única ferida é, ainda, incompatível com a dinâmica de ataque sorrateiro descrita na denúncia. 10. Nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal, o juiz não fica adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, devendo a prova pericial ser sopesada com os demais elementos produzidos sob contraditório. 11. Inexistem, no caso, versões colidentes a serem dirimidas pelo Conselho de Sentença, mas versão única, confessada e corroborada por prova testemunhal e documental, contraposta apenas a inferência pericial isolada. 12. Mantida a absolvição sumária, resta prejudicada a pretensão de reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A absolvição sumária fundada em causa de exclusão da ilicitude, na primeira fase do procedimento do júri, é impositiva quando a prova da descriminante é inequívoca, não se confundindo com a hipótese de versões colidentes. 2. A existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria não impede a absolvição sumária do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, que incide sobre a ilicitude da conduta. 3. O laudo de local de crime com cadáver não se estende ao local da ação delituosa que não foi periciado, e a conclusão nele enunciada como inferência, extraída de cena declaradamente inidônea e contrariada pelo restante do acervo, não instaura a dúvida que remete a causa ao Tribunal do Júri. 4. A ausência de lesões de defesa na vítima não indica, por si, ataque de surpresa, sobretudo quando as lesões dessa natureza são encontradas no acusado, revelando que a agressão inicial partiu do ofendido. 5. Age em legítima defesa quem, agredido injustamente no interior de sua residência com instrumento contundente, repele a agressão mediante golpe único e frontal desferido com instrumento disponível no local.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; CP, arts. 23, II, 25 e 121, §2º, IV; CPP, arts. 155, 413, 415, IV, e 416. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.926.069/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.889.525, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022; TJPA, Recurso em Sentido Estrito n. 0003041-90.2020.8.14.0039, relatora Desembargadora Kedima Lyra, 1ª Turma de Direito Penal, julgado em 22/5/2023; TJMS, Recurso em Sentido Estrito n. 0001373-30.2012.8.12.0004, relator Desembargador Zaloar Murat Martins de Souza, 3ª Câmara Criminal, julgado em 18/8/2023, DJe de 22/8/2023; TJMT, Apelação Criminal n. 0005891-92.2020.8.11.0042, relator Desembargador Rui Ramos Ribeiro, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.