DISPOSITIVO Ex positis, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus legítimos e legais efeitos. Sem custas, uma vez que DEFIRO a gratuidade judiciária em favor das partes. PRIC-se. Ciência ao Ministério Público. Após a publicação da presente sentença, certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e não havendo mais pendências, ARQUIVE-SE os autos com a cautelas de praxe. Publique-se.
homologacao
SENTENÇA Processo nº: 0802335-77.2026.8.14.0067 Assunto: [Fixação] Requerente:AUTOR: ROMARIO DOS SANTOS LISBOA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Advogado Requerente: Endereço Requerente: Nome: ROMARIO DOS SANTOS LISBOA Endereço: Travessa com Raimundo Cunha, sn, próximo a Tapiocaria e Lanches, CAMPINA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: TV 7 DE SETEMBRO, SN, CENTRO, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: REU: LARISSA CORREA COSTA Endereço Requerido: Nome: LARISSA CORREA COSTA Endereço: Travessa Teofilo Otoni, 299, proximo a distribuidora popula, CAMPINA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado Requerido: Vistos etc. Trata-se de homologação de acordo de guarda cumulado com alimentos apresentado por ROMARIO DOS SANTOS LISBOA e LARISSA CORREA COSTA, devidamente presentados pela Defensoria Pública Estadual. Na exordial apresentada, narram que mantiveram relacionamento afetivo, do qual nasceu a menor M F. C. L., buscando judicialmente a homologação de acordo em relação aos alimentos, guarda e direito de visitas, nos termos apresentados na inicial. Instado a se manifestar, o IRMP apresentou manifestação favorável à homologação do acordo (ID retro). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: O pedido encontra-se fundamentado na necessidade de homologação por parte do Poder Judiciário. Verifico que os interesses das partes foram satisfatoriamente atendidos. Não há vícios de ordem processual. As condições da ação encontram-se presentes e o rito empreendido é o adequado à espécie. As partes requereram ou concordaram com a homologação judicial de um acordo entabulado em termo de acordo subscrito por ambas as partes, não havendo impedimento para o deferimento, sendo todos maiores e capazes, e com parecer favorável do Ministério Público, com objeto do pedido lícito, forma prescrita em lei (CC, art. 104), não existindo melhor forma de se pôr fim a um litígio senão pela conciliação. Todos os termos do ajuste foram esclarecidos, intuindo-se que, entre as partes, resguardando-se os direitos do filho menor, não sobejam mais controvérsias quanto à resolução do caso. Assim, inexistem objeções ao ajuste, de sorte que o acordo deve ser homologado, já que encerrou integralmente o debate proposto, sendo desnecessário perquirir eventuais outros aspectos. DISPOSITIVO Ex positis, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus legítimos e legais efeitos. Sem custas, uma vez que DEFIRO a gratuidade judiciária em favor das partes. PRIC-se. Ciência ao Ministério Público. Após a publicação da presente sentença, certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e não havendo mais pendências, ARQUIVE-SE os autos com a cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular de Mocajuba/PA
