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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012359-79.2025.8.24.0064

Publicação
DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ)
5012359-79.2025.8.24.0064
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por PRISCILA JULIANA BOSCOLLO HELENO declaro o direito à percepção do auxílio-alimentação durante os afastamentos decorrentes de férias ou licenças e condeno o Município de São José ao pagamento das parcelas vencidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal, além dos reflexos legais, sobre as quais incidirão os índices legais . Condeno, também, ao pagamento das parcelas vincendas, devidamente corrigidas. Processo no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem estipulação de honorários de sucumbência. Custas judiciais isentas. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012359-79.2025.8.24.0064/SC AUTOR : PRISCILA JULIANA BOSCOLLO HELENO ADVOGADO(A) : DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689) ADVOGADO(A) : EVANDRO DE CAMPOS PEREIRA (OAB SC054984) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por PRISCILA JULIANA BOSCOLLO HELENO declaro o direito à percepção do auxílio-alimentação durante os afastamentos decorrentes de férias ou licenças e condeno o Município de São José ao pagamento das parcelas vencidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal, além dos reflexos legais, sobre as quais incidirão os índices legais . Condeno, também, ao pagamento das parcelas vincendas, devidamente corrigidas. Processo no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem estipulação de honorários de sucumbência. Custas judiciais isentas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.