Ementa
petição do Indébito] Nome: EVANILDA SOARES DA SILVA SODRE Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 3777, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-620 Nome: MAGAZINE LUIZA S/A Endereço: RODOVIA AUGUSTO MEIRA FILHO, 3920, PARICATUBA, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Iniciado o cumprimento de sentença, o executado informou o pagamento da dívida (ID 193553160), sendo o montante pago suficiente para a satisfação da obrigação. Em 23/10/2026 foi expedido alvará de transferência em favor do exequente (ID 19522495). Sendo assim, extingo a execução (art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Revogo eventual penhora ou outra medida constritiva determinada no processo. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0838954-80.2026.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Oferta e Publicidade, Vendas casadas, Repetição do Indébito] Nome: EVANILDA SOARES DA SILVA SODRE Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 3777, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-620 Nome: MAGAZINE LUIZA S/A Endereço: RODOVIA AUGUSTO MEIRA FILHO, 3920, PARICATUBA, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Iniciado o cumprimento de sentença, o executado informou o pagamento da dívida (ID 193553160), sendo o montante pago suficiente para a satisfação da obrigação. Em 23/10/2026 foi expedido alvará de transferência em favor do exequente (ID 19522495). Sendo assim, extingo a execução (art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Revogo eventual penhora ou outra medida constritiva determinada no processo. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa ao processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:
