Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0805062-97.2024.8.14.0028 AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES DO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por RAIMUNDO NONATO FERNANDES DO NASCIMENTO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos qualificados nos autos. Narra o autor, na petição inicial de ID 111948588, que celebrou com a instituição financeira requerida, em 22/12/2022, contrato de financiamento destinado à aquisição do veículo RENAULT SYMBOL EXPRESSION 1.6 16V HIFLEX, ano/modelo 2011/2011, placa NSP7985, mediante garantia de alienação fiduciária. Afirma que o automóvel foi adquirido por R$ 26.000,00, mediante entrada de R$ 7.800,00 e financiamento do valor remanescente em 48 prestações mensais de R$ 901,99, com vencimentos previstos entre 21/01/2023 e 21/12/2026. Sustenta que o desembolso nominal total, considerada a entrada, alcançaria R$ 51.095,52, quantia que reputa excessiva em comparação com o preço originário do automóvel. Alega que os juros remuneratórios de 2,76% ao mês e 38,63% ao ano seriam abusivos, indicando como referência de mercado os percentuais de 1,28% ao mês e 30,01% ao ano. Questiona a capitalização dos juros, a utilização da Tabela Price, a insuficiência das informações contratuais, a cobrança de tarifas e a inclusão de seguros que reputa impostos pela instituição financeira. Sustenta que a exigência de encargos abusivos comprometeria a caracterização da mora e justificaria medidas destinadas a impedir negativação, cobrança de encargos moratórios e eventual retomada do veículo. Afirma ter realizado o pagamento de 37 prestações e estima excesso de R$ 10.011,83, postulando repetição em dobro no valor de R$ 20.023,66. Em tutela de urgência, requer autorização para pagamento ou depósito judicial das parcelas no valor de R$ 631,40, suspensão da exigibilidade contratual, manutenção na posse do automóvel, impedimento de busca e apreensão e abstenção de negativação, sob pena de multa diária. No mérito, pede revisão dos juros e da capitalização, afastamento dos encargos considerados ilegais, restituição ou compensação em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Requer, ainda, gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.023,66. Pela decisão de ID 111963253, de 27/03/2024, foi determinada a emenda da inicial para observância do art. 330, § 2º, do CPC. O autor apresentou emenda no ID 115570377, acompanhada de parecer revisional particular, ID 115570380, que considerou 15 prestações pagas, no total de R$ 13.529,85, apontou diferenças de R$ 3.663,96 e apresentou cálculos alternativos com prestações de R$ 657,73 e, em proposta de reparcelamento, R$ 543,93. Na decisão de ID 125889550, de 10/09/2024, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Na mesma oportunidade, o pedido de tutela provisória foi indeferido. Citado, o BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou contestação no ID 128239777. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e suscitou inépcia da inicial por suposto descumprimento do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios, indicando taxa média de mercado de 2,12% ao mês e 28,68% ao ano para dezembro de 2022. Sustentou que a taxa média não constitui limite máximo obrigatório e que eventual revisão depende de demonstração concreta de abusividade. Defendeu a validade da capitalização, com fundamento na Lei nº 10.931/2004 e nas Súmulas 539 e 541/STJ, afirmando que, apesar da referência contratual à capitalização diária, as prestações teriam sido formadas mediante a Tabela Price, com consolidação mensal. Sustentou a regularidade das tarifas, do registro contratual e dos seguros, afirmando que estes foram contratados facultativamente mediante propostas individualizadas e formalização eletrônica. Impugnou os pedidos de repetição emdobro e danos morais, negou cobrança irregular de comissão de permanência, defendeu a legitimidade dos encargos de inadimplência e sustentou que o ajuizamento da ação revisional não descaracteriza automaticamente a mora. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação de eventual crédito do autor com obrigações contratuais legítimas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Juntou a Cédula de Crédito Bancário e seus anexos, ID 128239779, o histórico de pagamentos, ID 128239780, e os documentos relativos à garantia fiduciária, IDs 128239781 e 128239782. O autor apresentou réplica no ID 130434402, reiterando as alegações revisionais. Impugnou especificamente a efetiva prestação do serviço de avaliação, o registro contratual e a liberdade de contratação dos seguros, invocando os Temas 958 e 972/STJ. A certidão de ID 136749892, de 11/02/2025, atestou a tempestividade da contestação e da réplica. Pela decisão de ID 140386896, de 04/04/2025, as partes foram intimadas a especificar as provas pretendidas. O banco, no ID 148594205, declarou não possuir interesse na produção de novas provas e requereu julgamento antecipado. O autor, no ID 148596429, reiterou argumentos sobre juros, capitalização, avaliação, registro e seguros, sem formular pedido específico de perícia judicial, prova testemunhal ou exibição de documento determinado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da dispensa de remessa à UNAJ Dispenso a remessa dos autos à UNAJ para conferência prévia das custas iniciais, considerando a gratuidade da justiça deferida ao autor no ID 125889550, nos termos do art. 98 do CPC. Não há pendência de recolhimento identificada que impeça o julgamento. 2. Das preliminares 2.1. Da impugnação à gratuidade da justiça O banco não apresentou elementos suficientes para desconstituir a presunção de hipossuficiência reconhecida na decisão anterior. A contratação de financiamento e a constituição de advogado particular não demonstram, isoladamente, capacidade econômica para suportar as despesas processuais. A renda informada na contratação, realizada em dezembro de 2022, também não comprova disponibilidade financeira atual incompatível com o benefício. Rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida ao autor. 2.2. Da alegada inépcia da inicial O art. 330, § 2º, do CPC exige que o autor de ação revisional discrimine as obrigações controvertidas e quantifique o valor incontroverso. No caso, a inicial identificou o contrato, os encargos questionados e o valor mensal reputado devido. Após determinação judicial, o autor apresentou emenda e memória de cálculo. Embora existam inconsistências nos cálculos particulares, elas dizem respeito à prova e ao mérito, não impedindo a compreensão da controvérsia ou o exercício da defesa. Rejeito a preliminar de inépcia. O pedido de improcedência liminar, fundado no art. 332 do CPC, encontra-se superado pela formação do contraditório, devendo o mérito ser examinado regularmente. 3. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova A relação jurídica é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297/STJ. A incidência do CDC permite o controle de cláusulas abusivas e exige informação adequada, transparência e observância da boa-fé objetiva, sem importar invalidade automática das condições contratadas. A decisão de ID 125889550 inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira foi cientificada dessa distribuição antes da contestação e apresentou os documentos que reputou necessários. A inversão será observada especialmente quanto à legitimidade das cobranças, à efetiva prestação dos serviços tarifados e às condições de contratação dos seguros. 4. Da instrução probatória As partes foram intimadas a especificar provas. O banco dispensou expressamente nova instrução e requereu julgamento antecipado. O autor apresentou manifestação argumentativa, sem requerer de forma específica perícia, prova oral ou exibição de documento determinado. A Cédula de Crédito Bancário, os demonstrativos financeiros, as propostas de seguros, os registros eletrônicos e os documentos da garantia permitem apreciar as principais controvérsias. O parecer revisional apresentado pelo autor constitui documento técnico particular, e não perícia judicial, devendo ser valorado em conjunto com os demais elementos. 5. Do julgamento antecipado A controvérsia é predominantemente contratual, jurídica e documental. As questões aritméticas relevantes podem ser examinadas a partir dos parâmetros apresentados, sem demonstração de necessidade indispensável de perícia judicial. A ausência de planilha completa de evolução do financiamento será considerada conforme a distribuição do ônus probatório, não constituindo, por si, impedimento ao julgamento. Não há prova específica anteriormente deferida e pendente de produção. Assim, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. III – MÉRITO 1. Da relação contratual O financiamento discutido corresponde à Cédula de Crédito Bancário nº 771416572, celebrada em 22/12/2022, para aquisição do veículo Renault Symbol Expression 1.6 16V Hiflex, ano/modelo 2011/2011, placa NSP7985. O preço do veículo foi de R$ 26.000,00, com entrada de R$ 7.800,00 e liberação líquida de R$ 18.200,00. O valor total financiado alcançou R$ 23.678,13, composto pelo valor destinado à aquisição, seguros de R$ 4.054,88, tarifa de avaliação de R$ 299,00, registro contratual de R$ 368,33 e IOF de R$ 755,92. Foram contratadas 48 prestações de R$ 901,99, com juros remuneratórios de 2,76% ao mês e 38,63% ao ano. A existência da contratação é incontroversa, permanecendo controvertida a validade de determinados encargos. 2. Das tarifas, do registro contratual e dos seguros 2.1. Da tarifa de avaliação A Cédula de Crédito Bancário prevê tarifa de avaliação do veículo de R$ 299,00. O Tema 958/STJ admite sua cobrança, desde que efetivamente prestado o serviço, ressalvada a possibilidade de controle de onerosidade excessiva. O banco apresentou formulário denominado “Laudo de Vistoria”, no ID 128239779, página 12. Entretanto, os campos destinados à avaliação do estado de conservação do veículo não contêm preenchimento técnico individualizado suficiente para demonstrar o resultado da atividade remunerada. O documento identifica o automóvel, mas não comprova satisfatoriamente a efetiva avaliação. Considerando a impugnação do autor e a inversão do ônus probatório anteriormente deferida, competia à instituição demonstrar a prestação do serviço. O banco não apresentou documentação complementar, embora tenha tido oportunidade processual para fazê-lo. Declaro, portanto, indevida a tarifa de avaliação de R$ 299,00, determinando sua exclusão do financiamento. 2.2. Da despesa de registro O contrato prevê despesa de registro de R$ 368,33. Os IDs 128239781 e 128239782 documentam apontamento fiduciário relacionado ao contrato nº 771416572, incluído em 23/12/2022, e vinculado ao veículo financiado. Embora não haja comprovante analítico do custo efetivo, os documentos demonstram a realização do ato relacionado à garantia. Não foi comprovada duplicidade, onerosidade excessiva ou cobrança autônoma de pré-gravame. À luz do Tema 958/STJ, mantenho a despesa de registro contratual de R$ 368,33. 2.3. Dos seguros Foram financiados quatro seguros: MAPFRE Auto Casco, de R$ 1.441,08; MAPFRE Auto RCF, de R$ 877,18; Cardif Prestamista, de R$ 1.336,37; e Icatu Vida/AP Premiado, de R$ 400,25, totalizando R$ 4.054,88. O Tema 972/STJ estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A vedação abrange tanto a imposição do produto como condição para obtenção do crédito quanto a restrição ilegítima da liberdade de escolha da seguradora. A simples existência de assinatura ou proposta individual não comprova, isoladamente, liberdade de contratação, devendo o conjunto documental ser apreciado segundo a inversão do ônus da prova anteriormente deferida. No caso, o banco apresentou propostas específicas, identificação das seguradoras, coberturas, valores e registros de aceitação eletrônica. O orçamento de ID 128239779, página 14, apresenta duas alternativas financeiras: 48 prestações de R$ 742,42 sem seguros e 48 prestações de R$ 901,99 com seguros. A alternativa sem seguros constitui prova relevante de que foi documentada a possibilidade de obtenção do financiamento sem a contratação dos produtos securitários. Essa circunstância não equivale, isoladamente, à comprovação da liberdade de escolha de seguradora diversa. Entretanto, deve ser apreciada juntamente com as propostas individualizadas e os registros de contratação, pois o Tema 972/STJ não estabelece presunção absoluta de venda casada pela simples comercialização de produtos securitários por intermédio da instituição financeira. O documento também discrimina a repercussão mensal dos prêmios nas prestações. Os valores de R$ 56,71, R$ 34,52, R$ 52,59 e R$ 15,75 correspondem, com os arredondamentos pertinentes, à aplicação do coeficiente financeiro contratual de 0,03935 aos respectivos prêmios. A soma dos valores mensais individualmente arredondados alcança R$ 159,57, exatamente a diferença entre as prestações apresentadas com e sem seguros. Essa correspondência demonstra que os valores mensais representam a repercussão dos prêmios financiados nas parcelas, e não novas cobranças securitárias autônomas. Quanto à liberdade de escolha, não há documento que demonstre a apresentação de propostas de seguradoras concorrentes. Essa ausência foi considerada à luz da inversão do ônus probatório. Todavia, o conjunto apresentado comprova a formalização específica dos produtos e contém alternativa expressa de financiamento sem seguros. Não foi identificado condicionamento contratual que tornasse obrigatória a contratação de qualquer dos quatro produtos para concessão do crédito. A ausência de proposta de seguradora concorrente, nesse contexto, não comprova necessariamente imposição de fornecedor, sobretudo diante da possibilidade documental de contratação do crédito sem os produtos. Também não foi individualizado episódio de recusa do financiamento sem seguros ou de rejeição de seguradora escolhida pelo consumidor. Essas circunstâncias não são utilizadas para transferir integralmente ao autor o ônus da prova, mas para contextualizar os elementos apresentados pelo banco, a quem competia demonstrar a regularidade das contratações. Consideradas as propostas específicas, a alternativa contratual sem seguros, as informações sobre os prêmios e os registros eletrônicos de aceitação, o conjunto probatório é suficiente, neste caso, para afastar a alegação de imposição tal como formulada. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão dos quatro seguros, no valor total de R$ 4.054,88. Quanto ao IOF de R$ 755,92, não foi demonstrada irregularidade específica. Também não foram identificadas cobranças positivas autônomas de TAC, TEC, comissão de correspondente, pré-gravame ou serviços de terceiros genericamente denominados. 3. Da capitalização de juros e da Tabela Price A Cédula de Crédito Bancário submete-se à Lei nº 10.931/2004, que admite a pactuação de juros e capitalização. O contrato prevê juros de 2,76% ao mês e 38,63% ao ano. O duodécuplo da taxa mensal corresponde a 33,12% ao ano, inferior à taxa anual contratada. A taxa efetiva anual equivalente à capitalização mensal de 2,76% aproxima-se de 38,64%, compatível, ressalvado o arredondamento, com a taxa anual informada. Está, portanto, suficientemente pactuada a capitalização mensal, conforme a orientação da Súmula 541/STJ. A promessa de pagamento, entretanto, contém previsão expressa de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação específica da taxa remuneratória diária ou demonstração clara de seus critérios de incidência. A taxa diária de 0,0082%, constante do quadro tributário, refere-se ao IOF e não pode ser confundida com taxa diária de juros remuneratórios. A autorização legal para capitalização em periodicidade inferior à anual não dispensa o cumprimento do dever de informação previsto nos arts. 6º, III, 46 e 47 do CDC. A insuficiência informacional deve ser analisada de forma distinta da existência de cobrança efetiva em excesso. O banco afirma, na contestação, que as prestações foram formadas mediante consolidação mensal e que a previsão diária não teria produzido cobrança autônoma nessa periodicidade. A análise financeira demonstra que a prestação contratual de R$ 901,99 corresponde à aplicação do coeficiente financeiro de 0,03935 ao valor financiado antes do IOF, de R$ 22.922,21. Por outro lado, a fórmula convencional da Tabela Price, aplicada ao principal integral de R$ 23.678,13, à taxa mensal de 2,76% e ao prazo de 48 meses, produz prestação aproximada de R$ 896,05. A diferença não comprova, isoladamente, utilização de capitalização diária ou cobrança de taxa remuneratória diversa. O coeficiente de 0,03935 constitui fator financeiro de formação da prestação, e não taxa mensal de juros. Sua correspondência com o valor da parcela demonstra relação aritmética entre os documentos contratuais, mas não esclarece integralmente a metodologia utilizada para formação do fator, inclusive quanto ao tratamento financeiro do IOF. A taxa implícita aproximada de 2,795% ao mês, obtida mediante simulação convencional, também não comprova, por si, que tal percentual tenha sido efetivamente exigido em substituição à taxa contratada. A validade jurídica da periodicidade diária, a suficiência de sua pactuação e a efetiva cobrança de valores decorrentes dessa periodicidade constituem questões distintas. No caso, embora a cláusula faça referência expressa à capitalização diária, o instrumento não fornece informação suficientemente específica para que o consumidor identifique a taxa diária remuneratória e verifique sua repercussão econômica. A previsão não pode, portanto, ser utilizada como fundamento autônomo para exigir encargos superiores aos decorrentes das condições contratuais reconhecidas como válidas. Declaro inexigível a capitalização diária insuficientemente informada, preservando a capitalização mensal validamente pactuada. Essa declaração possui efeito de controle da cláusula contratual, impedindo a exigência de cobrança adicional fundada exclusivamente na periodicidade diária não suficientemente esclarecida. Não significa, entretanto, reconhecimento de que todas as prestações tenham sido calculadas por capitalização diária. Também não implica restituição automática da diferença obtida mediante simulação financeira que não reproduz integralmente o fluxo da operação. Não reconheço indébito pecuniário autônomo decorrente da capitalização diária, diante da ausência de demonstração de valores efetivamente cobrados em excesso por essa causa. Quanto à Tabela Price, sua utilização não caracteriza, isoladamente, anatocismo ilícito. O parecer particular do autor emprega taxas e hipóteses distintas, sem demonstrar amortização negativa ou capitalização irregular de juros vencidos. Rejeito o pedido de substituição da Tabela Price pelo método Gauss e de adoção geral de juros simples. 4. Dos limites da revisão contratual A revisão deve observar os arts. 141 e 492 do CPC. O exame restringe-se ao financiamento nº 771416572 e aos encargos compreendidos na causa de pedir. A exclusão da tarifa de avaliação e o afastamento da exigibilidade da capitalização diária não autorizam revisão irrestrita da contratação, substituição de taxas não reconhecidas como abusivas ou exclusão de cobranças não individualizadas. A repercussão econômica será limitada aos efeitos concretos da tarifa de avaliação indevida, sem criação de indébito autônomo baseado em diferenças matemáticas cuja origem não foi demonstrada. 5. Dos juros remuneratórios e dos encargos da inadimplência 5.1. Dos juros remuneratórios A parte autora pretende reduzir a taxa de 2,76% ao mês, alegando que supera a média de mercado. Nos termos da Súmula 382 e do Tema 27/STJ, a revisão dos juros remuneratórios depende de demonstração concreta de abusividade excepcional, não bastando a superação de 12% ao ano ou da taxa média de mercado. A inicial utiliza os percentuais de 1,28% ao mês e 30,01% ao ano, que não apresentam equivalência matemática entre si. A defesa aponta média de 2,12% ao mês e 28,68% ao ano, mas o documento de ID 128239781, apresentado como referência a taxas do Banco Central, contém dados de registro fiduciário, e não demonstrativo estatístico oficial. Assim, os documentos apresentados não permitem identificar com segurança uma taxa média oficial específica e integralmente correspondente à modalidade e ao período da contratação. Ainda que considerada a média mensal de 2,12% alegada pelo banco, a superação desse percentual não configura automaticamente abusividade. Consideradas a aquisição de veículo usado, a entrada de 30%, o prazo e a garantia fiduciária, não foi demonstrada desvantagem exagerada capaz de justificar a intervenção judicial. Rejeito o pedido de redução dos juros remuneratórios de 2,76% ao mês e 38,63% ao ano. O CET informado, de 4,24% ao mês e 65,83% ao ano, compreende juros e outros custos da operação, não podendo ser confundido com a taxa remuneratória. O parecer particular também não demonstra, de maneira suficiente, excesso correspondente aos valores reclamados na inicial. 5.2. Dos encargos da inadimplência O contrato prevê multa de 2% e juros de atraso de 6% ao mês, calculados proporcionalmente ao período de atraso. A multa corresponde ao limite previsto no art. 52, § 1º, do CDC. Quanto aos juros moratórios, a orientação relacionada ao Tema 30/STJ estabelece parâmetro geral de limitação a 1% ao mês nos contratos bancários não submetidos a disciplina legal específica. A contratação discutida foi formalizada mediante Cédula de Crédito Bancário, submetida à disciplina própria da Lei nº 10.931/2004, que contempla a estipulação de encargos e consequências da mora. A existência de legislação especial, contudo, não constitui autorização irrestrita para exigir qualquer percentual, permanecendo possível o controle de cláusulas abusivas. A previsão de juros de atraso de 6% ao mês apresenta percentual superior ao parâmetro geral de 1% ao mês e, portanto, exige distinção entre validade abstrata da estipulação, incidência efetiva e eventual pretensão restitutória. No caso, a inicial não contém pedido declaratório autônomo suficientemente individualizado de substituição da taxa moratória de 6% por percentual determinado. A controvérsia relativa à mora foi formulada principalmente como consequência da alegada abusividade dos encargos da normalidade contratual. Também não foi demonstrada cobrança ou recebimento efetivo de juros moratórios calculados à taxa de 6% ao mês. O extrato de ID 128239780 registra algumas prestações classificadas como pagas em atraso, mas não discrimina valores recebidos a título de multa ou juros moratórios. Além disso, há divergência entre os vencimentos previstos no contrato e aqueles lançados no extrato, circunstância que impede concluir, sem conferência específica, pela incidência regular de mora em todos os pagamentos classificados como tardios. O documento de ID 128239782 contém referência a juros de mora de 14,2%, sem informações suficientes para identificar sua unidade temporal ou aplicação concreta. Não foi comprovada cobrança de comissão de permanência ou cumulação indevida com outros encargos. Diante dos limites da causa de pedir e da ausência de cobrança moratória individualizada, não há fundamento para condenação restitutória autônoma relativa aos encargos da inadimplência. Essa conclusão não constitui declaração de validade irrestrita da taxa de juros de atraso de 6% ao mês, tampouco impede o controle de eventual cobrança concreta pelos meios processuais adequados. 6. Da tutela de urgência, da negativação e da mora A tutela provisória foi indeferida no ID 125889550, sem identificação de decisão posterior que tenha autorizado depósitos reduzidos ou suspendido a exigibilidade contratual. O ajuizamento da revisional não descaracteriza automaticamente a mora, conforme a Súmula 380 e o Tema 29/STJ. A abusividade de encargos da normalidade pode repercutir sobre a mora, nos termos do Tema 28/STJ. No caso, não foi reconhecida abusividade dos juros remuneratórios nem demonstrada cobrança excessiva decorrente da capitalização diária. A irregularidade econômica reconhecida refere-se à tarifa de avaliação, encargo acessório cuja exclusão não implica, isoladamente, descaracterização da mora, conforme a orientação relacionada ao Tema 972/STJ. Isso não significa reconhecimento de inadimplemento atual. O extrato bancário de 02/10/2024 comprova o recebimento das primeiras 21 prestações, sem identificar parcela vencida e não paga naquela data. Há divergência entre os vencimentos no dia 21 previstos na Cédula de Crédito Bancário e aqueles registrados no dia 22 no extrato, circunstância relevante para a avaliação dos pagamentos classificados como realizados em atraso. Também não há histórico atualizado da execução do financiamento. Não foram comprovados depósito judicial regular, caução, negativação efetiva ou ação de busca e apreensão relacionada. O valor de R$ 631,40 indicado unilateralmente pelo autor não corresponde à prestação reconhecida como devida nesta sentença. Rejeito os pedidos de suspensão integral da cobrança, pagamento liberatório nesse valor e proibição genérica de negativação, ressalvada a inexigibilidade das quantias especificamente afastadas. 7. Da repetição do indébito, da compensação e dos danos morais 7.1. Da recomposição do financiamento A exclusão da tarifa de avaliação de R$ 299,00 reduz o principal nominal financiado de R$ 23.678,13 para R$ 23.379,13, preservadas as demais rubricas. A repercussão da tarifa na prestação será identificada pelo coeficiente financeiro de 0,03935, constante do ID 128239779, página 12. Aplicado ao valor de R$ 299,00, o coeficiente produz: R$ 299,00 × 0,03935 = R$ 11,76565. Arredondado para centavos, o resultado corresponde a R$ 11,77 por prestação. Assim, para fins de segregação da tarifa indevida, a prestação de R$ 901,99 corresponde à prestação ajustada de referência de R$ 890,22. A decomposição encontra correspondência nos elementos financeiros apresentados no contrato. A aplicação do coeficiente de 0,03935 ao valor financiado antes do IOF, de R$ 22.922,21, reproduz, mediante arredondamento, a prestação de R$ 901,99. Excluída a tarifa, o referido montante passa a R$ 22.623,21, cuja multiplicação pelo coeficiente resulta em aproximadamente R$ 890,22. A adoção desse fator possui finalidade específica: identificar a participação financeira da tarifa na estrutura da prestação originalmente contratada. Não constitui substituição da taxa remuneratória de 2,76% ao mês nem reconhecimento de indébito autônomo decorrente da capitalização. O cálculo deverá observar uma única metodologia de segregação da tarifa, vedada a utilização cumulativa de outro sistema sobre a mesma cobrança. Quanto ao critério de arredondamento O coeficiente produz valor matemático de R$ 11,76565, superior a duas casas decimais. Como as prestações contratuais são exigidas e pagas em moeda corrente, com duas casas decimais, a repercussão deverá ser apurada individualmente por prestação, mediante arredondamento monetário para centavos. Adota-se, portanto, o valor de R$ 11,77 por prestação integralmente paga, e não a multiplicação do valor não arredondado pelo número total de prestações seguida de arredondamento único ao final. O critério considera cada prestação como unidade autônoma de exigência e pagamento. A opção é expressamente fixada para evitar divergência entre a soma de diferenças monetárias individuais e o arredondamento de valor agregado. Assim, consideradas as 21 prestações de R$ 901,99 comprovadamente recebidas no histórico bancário, a participação nominal da tarifa corresponde a: 21 × R$ 11,77 = R$ 247,17. Esse resultado difere daquele obtido mediante multiplicação direta do valor não arredondado de R$ 11,76565 por 21, porque os métodos utilizam momentos distintos de arredondamento. Para esta condenação, prevalecerá o arredondamento individual por prestação, conforme expressamente definido. O critério não implica cobrança adicional ou modificação do valor nominal da tarifa, servindo exclusivamente para identificar sua repercussão financeira nas prestações efetivamente exigidas. A repercussão de R$ 11,77 já compreende a participação financeira da tarifa na prestação, não sendo admissível acrescentar novamente juros remuneratórios contratuais sobre essa quantia. 7.2. Da repetição em dobro O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê restituição em dobro da quantia indevidamente paga, ressalvada a hipótese de engano justificável. A ausência de comprovação da prestação do serviço não conduz automaticamente à repetição em dobro, devendo ser examinadas as circunstâncias objetivas da cobrança. No caso, o banco exigiu tarifa específica de avaliação, incorporando-a ao financiamento. Embora tenha apresentado formulário denominado “Laudo de Vistoria”, o documento não contém informações técnicas individualizadas suficientes para demonstrar a efetiva realização do serviço remunerado. A existência desse formulário foi considerada. Entretanto, sua apresentação não constitui, por si, demonstração de engano justificável, especialmente porque os campos destinados à avaliação do veículo permaneceram sem preenchimento técnico adequado. A instituição financeira foi cientificada da inversão do ônus da prova antes da contestação. Mesmo após a impugnação específica da cobrança, não apresentou elementos complementares capazes de demonstrar a prestação do serviço ou esclarecer a razão pela qual a tarifa foi exigida sem documentação suficiente de sua contraprestação. A conduta não se limita, portanto, à existência de divergência interpretativa sobre cláusula contratual válida. Houve exigência de remuneração por serviço individualizado cuja execução não foi demonstrada pela instituição responsável pela cobrança. A manutenção da exigência, apesar da insuficiência dos elementos relativos à prestação, caracteriza deficiência objetiva de diligência incompatível com os deveres de transparência e boa-fé exigíveis do fornecedor. Não se afirma dolo ou fraude subjetiva. A conclusão decorre da incompatibilidade objetiva entre a cobrança e a cautela exigível da instituição financeira quanto à demonstração de sua legitimidade. Também não foi demonstrada circunstância concreta que permita reconhecer engano justificável. Considerando que os pagamentos decorreram de contrato celebrado após 30/03/2021, reconheço a repetição em dobro dos valores efetivamente pagos em excesso em razão da tarifa de avaliação. A base nominal corresponde a R$ 11,77 por prestação integralmente paga pelo valor contratual, observadas as datas e eventuais particularidades dos pagamentos. O histórico bancário comprova 21 prestações recebidas até setembro de 2024, cuja participação nominal da tarifa corresponde a R$ 247,17. Aplicada a repetição em dobro, obtém-se R$ 494,34, antes da incidência de correção monetária e juros legais. O montante final dependerá da comprovação de pagamentos posteriores, sem presunção de quitação. 7.3. Da compensação Os valores ainda não pagos não integrarão a base da repetição em dobro. A participação da tarifa deverá ser excluída das obrigações correspondentes, sem restituição em dinheiro de quantia não desembolsada. Eventual crédito restitutório poderá ser compensado com débito contratual legítimo remanescente, observados os requisitos do art. 368 do Código Civil. A apuração deverá distinguir as prestações efetivamente pagas, sujeitas à repetição em dobro, das prestações não pagas, sujeitas exclusivamente à exclusão da participação da tarifa. É vedada a duplicidade entre exclusão da tarifa, abatimento, compensação e restituição. A compensação não poderá envolver obrigação estranha ao contrato discutido, dívida de terceiro ou quantia cuja existência e exigibilidade não estejam demonstradas. 7.4. Dos danos morais A cobrança contratual indevida não gera automaticamente dano moral indenizável. É necessária demonstração de lesão autônoma a direito da personalidade, para além da controvérsia patrimonial decorrente do contrato. Não foram comprovados negativação irregular, protesto efetivado, apreensão indevida, exposição vexatória ou outro fato específico capaz de caracterizar dano moral indenizável. Rejeito o pedido de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 8. Dos consectários legais Os valores sujeitos à repetição em dobro serão corrigidos monetariamente desde cada pagamento indevido e acrescidos de juros moratórios desde a citação, considerada a natureza contratual da obrigação. A atualização deverá observar a disciplina legal aplicável a cada período. Antes da vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os critérios legais pertinentes ao regime então vigente. A partir da incidência da nova disciplina, a correção monetária observará o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com aplicação do IPCA quando inexistente índice específico, e os juros moratórios observarão a taxa legal prevista no art. 406 do mesmo diploma, conforme a metodologia aplicável. É vedada a cumulação de índices que representem dupla atualização ou remuneração do mesmo período. A correção monetária incidirá sobre o valor objeto da repetição em dobro desde o respectivo pagamento indevido. Os juros moratórios incidirão desde a citação, observados os períodos de exigibilidade. Os juros remuneratórios contratuais de 2,76% ao mês não incidirão novamente sobre o crédito restitutório, pois a repercussão financeira da tarifa já está compreendida no valor nominal de R$ 11,77 identificado por prestação. 9. Da sucumbência A procedência é parcial. O autor obteve êxito quanto à exclusão da tarifa de avaliação, à correspondente restituição em dobro dos valores efetivamente pagos e à declaração de inexigibilidade da capitalização diária insuficientemente informada, embora sem crédito pecuniário autônomo decorrente dessa periodicidade. Sucumbiu quanto à redução dos juros remuneratórios, à substituição da Tabela Price, à exclusão dos seguros e da despesa de registro, à suspensão integral da exigibilidade, à proteção possessória irrestrita e aos danos morais. A distribuição da sucumbência deve considerar a extensão dos capítulos acolhidos e rejeitados, bem como sua importância jurídica e expressão econômica. A procedência pecuniária relativa à tarifa de avaliação representa parcela reduzida da pretensão econômica inicialmente formulada. Por outro lado, houve acolhimento de pedido declaratório sobre a capitalização diária e reconhecimento de cobrança indevida em relação contratual de consumo. Não se identifica sucumbência equivalente entre as partes, tampouco sucumbência mínima que justifique atribuição integral dos ônus processuais a apenas um litigante. Consideradas essas circunstâncias, distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 30% para o banco e 70% para o autor, nos termos do art. 86 do CPC. 10. Dos honorários advocatícios Os honorários devem observar a ordem das bases de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC, valor da condenação, proveito econômico obtido e, subsidiariamente, valor atualizado da causa. Quanto ao advogado do autor, a base corresponderá ao valor atualizado da condenação pecuniária efetivamente apurada em favor do consumidor, incluída a repetição em dobro e os respectivos consectários legais. O capítulo declaratório referente à capitalização diária não produziu crédito pecuniário autônomo, razão pela qual não será constituída base honorária hipotética específica para esse pronunciamento. Quanto aos patronos do banco, a base corresponderá ao proveito econômico obtido com a rejeição dos pedidos pecuniários, representado pela parcela não acolhida das pretensões de repetição do indébito de R$ 20.023,66 e de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Para apuração dessa base, os valores das pretensões serão atualizados até uma mesma data-base e confrontados com o principal nominal da repetição em dobro reconhecida, igualmente atualizado até essa data-base. Os consectários moratórios incidentes sobre o crédito restitutório não serão indevidamente subtraídos da base referente ao proveito econômico do banco, pois possuem natureza acessória de atualização e mora. Fixo os honorários em 10% sobre a respectiva base econômica, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. A proporção de 30% e 70% estabelecida para as custas não será novamente aplicada sobre as bases honorárias, uma vez que o êxito econômico de cada parte estará refletido nos respectivos valores. É vedada a compensação das verbas honorárias, conforme o art. 85, § 14, do CPC. A exigibilidade das verbas impostas ao autor permanecerá suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por RAIMUNDO NONATO FERNANDES DO NASCIMENTO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., para: a) REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e de revogação da gratuidade da justiça, mantendo o benefício deferido ao autor no ID 125889550; b) DECLARO INEXIGÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, em razão da insuficiência das informações sobre a taxa diária e os critérios de sua incidência, PRESERVANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL VALIDAMENTE PACTUADA, sem reconhecimento de indébito pecuniário autônomo decorrente da periodicidade diária; c) DECLARO INDEVIDA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, no valor nominal de R$ 299,00, determinando sua exclusão do financiamento nº 771416572; d) DETERMINO A RECOMPOSIÇÃO DO FINANCIAMENTO exclusivamente quanto à tarifa de avaliação, reduzindo o principal nominal de R$ 23.678,13 para R$ 23.379,13, preservadas as demais rubricas e condições reconhecidas como válidas; e) FIXO, para a segregação da tarifa nas prestações originalmente contratadas, o coeficiente financeiro de 0,03935 constante da Cédula de Crédito Bancário, cuja aplicação ao valor de R$ 299,00 corresponde à repercussão financeira de R$ 11,76565 por prestação, equivalente, após arredondamento monetário individual, a R$ 11,77, resultando em prestação ajustada de referência de R$ 890,22, exclusivamente quanto à exclusão da tarifa indevida; f) DETERMINO que o arredondamento seja efetuado individualmente por prestação, para duas casas decimais, considerando cada parcela como unidade autônoma de exigência e pagamento, vedado o arredondamento único do produto agregado quando produzir resultado diverso do critério expressamente fixado; g) VEDO a utilização cumulativa de outro método de recálculo sobre a mesma tarifa, bem como a inclusão automática de diferença adicional de R$ 5,94 por prestação, de taxa implícita de 2,795% ao mês ou de suposto indébito por capitalização diária não demonstrado; h) CONDENO O BANCO VOTORANTIM S.A. À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM EXCESSO, adotando-se como base nominal a repercussão de R$ 11,77 por prestação integralmente quitada pelo valor contratual, observados os pagamentos comprovados, eventuais pagamentos parciais ou estornos documentalmente demonstrados e os consectários legais; i) CONSIGNO que as primeiras 21 prestações comprovadamente recebidas correspondem a excesso nominal de R$ 247,17, resultando em R$ 494,34 após a aplicação da dobra, antes de correção monetária e juros, sem prejuízo da apuração de pagamentos posteriores comprovados; j) DETERMINO que a participação indevida da tarifa nas prestações não pagas seja excluída das obrigações correspondentes, sem repetição em dinheiro sobre valores não desembolsados; k) AUTORIZO A COMPENSAÇÃO JURIDICAMENTE CABÍVEL entre eventual crédito restitutório e saldo contratual legítimo remanescente, observados os requisitos do art. 368 do Código Civil, vedada duplicidade entre restituição, abatimento e compensação; l) DETERMINO que os valores restituíveis sejam corrigidos monetariamente desde cada pagamento indevido e acrescidos de juros moratórios desde a citação, observada a disciplina legal aplicável a cada período, inclusive as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, sem dupla atualização; m) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de redução dos juros remuneratórios de 2,76% ao mês e 38,63% ao ano, de substituição da Tabela Price pelo método Gauss e de aplicação geral de juros simples; n) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de exclusão da despesa de registro contratual de R$ 368,33 e dos quatro seguros financiados, no total de R$ 4.054,88; o) REJEITO os pedidos de restituição autônoma de encargos moratórios não demonstradamente pagos e de afastamento genérico das consequências da mora, sem declaração positiva de validade irrestrita da cláusula de juros de atraso de 6% ao mês; p) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento liberatório das prestações no valor de R$ 631,40, de suspensão integral da cobrança, de proibição genérica de negativação e de manutenção irrestrita na posse do veículo, ressalvada a inexigibilidade dos valores especificamente afastados nesta sentença; q) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais de R$ 10.000,00; r) DECLARO PREJUDICADOS, pela presente cognição exauriente, os pedidos de tutela provisória anteriormente indeferidos, na extensão em que substituídos pelo julgamento de mérito. Condeno o BANCO VOTORANTIM S.A. ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, cabendo ao autor o pagamento dos 70% restantes, observada a gratuidade da justiça. Condeno o banco ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação pecuniária efetivamente apurada, compreendida a repetição em dobro e os respectivos consectários legais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do banco, fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente à parcela rejeitada dos pedidos pecuniários, apurado mediante confronto, sob uma mesma data-base de atualização, entre os pedidos de restituição de R$ 20.023,66 e de danos morais de R$ 10.000,00 e o principal da repetição em dobro reconhecida, igualmente atualizado até essa data-base. A proporção estabelecida para distribuição das custas não será novamente aplicada sobre as respectivas bases honorárias. Fica vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. A exigibilidade das verbas impostas ao autor permanecerá suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Observe-se, nas futuras intimações da parte requerida, o pedido de direcionamento ao advogado JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA, OAB/BA nº 17.023 e OAB/PA nº 25.345-A, conforme requerimento constante da contestação, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Sentença já publicada via PJe. Publique-se via DJEN. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente, mediante cópia, como mandado, ofício, carta de intimação ou requisição que se fizer necessária, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá/PA, data registrada no sistema. Dra. Andrea Aparecida de Almeida Lopes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
