Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte requerida. Quanto às custas processuais, observe-se a gratuidade da justiça já deferida à parte autora. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0810286-45.2026.8.14.0028 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CARMOZINA SANTOS DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. O feito tramita perante esta 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. Por meio da decisão de Id. 178837779, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Conforme certidão de Id. 194301392, a parte autora, embora regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem cumprir a determinação judicial. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificada a existência de vícios ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve ser oportunizada à parte a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento. No caso, a parte autora foi expressamente intimada para sanar as irregularidades apontadas na decisão de Id. 178837779, com advertência das consequências processuais do descumprimento, permanecendo, contudo, inerte. Assim, diante do não atendimento da determinação de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte requerida. Quanto às custas processuais, observe-se a gratuidade da justiça já deferida à parte autora. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Documento já publicado no DJEN via PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
