Ante o exposto,
, nos termos do art.
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
487, I, do Código de Processo Civil.
Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as
INTIME-SE
formalidades legais.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Juiz Bruno Fernando Alves Costa
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0856415-50.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) WILLEYNE LIMA MAGALHAES Polo Passivo(s) BANCO BMG S.A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, uma vez que a necessidade e a utilidade da presente demanda repousam no próprio vício do serviço narrado na inicial. Outrossim, ainda que inexistente qualquer reclamação administrativa prévia, a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição admite a propositura de ação independentemente da prévia resolução da contenda na esfera administrativa. MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e anunciado o julgamento antecipado do mérito (EP. 34.1) sem que houvesse impugnação de quaisquer das partes, razão porque passo a apreciar o mérito da demanda. O caso é de improcedência do pedido inicial. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré comprovou a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Explico. Em análise detida aos autos, verifico que a parte autora relata que contraiu um empréstimo via cartão de crédito consignado no ano de 2020 e que, apesar de tê-lo quitado integralmente, passou a sofrer descontos indevidos em sua folha de pagamento/benefício a partir de outubro de 2022, sob a rubrica "AMORT CARTAO CREDITO - BMG". Por essa razão, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação em danos morais. Por outro lado, a ré em sede de contestação, argumenta em síntese, a absoluta regularidade e legitimidade das cobranças, demonstrando que os descontos questionados não possuem relação direta com o contrato extinto de 2020, mas sim com uma nova operação de "Saque Complementar" solicitada e validamente formalizada pela consumidora em setembro de 2022. Nesse cenário, impõe-se registrar que as instituições financeiras respondem de forma objetiva por eventuais falhas na prestação de seus serviços, recaindo sobre elas o ônus processual de comprovar a contratação e a anuência do consumidor, sobretudo em operações celebradas por via digital e remota. Ocorre que, da análise detida dos elementos de convicção encartados, constata-se que a parte ré logrou êxito em demonstrar a total licitude dos descontos impugnados. A farta documentação colacionada no EP. 22.1, que engloba a Cédula de Crédito Bancário, o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, o Termo de Consentimento Esclarecido e o Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica, atesta de forma cristalina que a parte autora realizou uma nova operação de Saque Complementar em 09/2022. Restou evidenciado que a contratação digital cumpriu todos os requisitos de segurança, tendo sido chancelada com o envio de selfie da autora, upload de documento de identidade pessoal (CNH), confirmação via SMS e registro de geolocalização e IP (EP. 22.1), o que infirma por completo as alegações de desconhecimento, fraude ou continuidade indevida de descontos de um contrato já pago. Nesse compasso, a constituição do dever de reparação por danos pressupõe a comprovação mínima da responsabilidade da parte ré, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente no presente feito. Nesse compasso, a constituição do dever de reparação aos danos materiais sofridos pressupõe uma comprovação mínima quanto à responsabilidade e à falha da parte ré, o que não fora satisfatoriamente cumprido no presente feito. Desse modo, comprovada a regularidade da contratação e não havendo qualquer nulidade nos descontos das parcelas atreladas à nova operação de crédito de 2022, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da improcedência do pedido de reparação por danos materiais e da repetição de indébito. Seguindo a mesma linha, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos. Nesse sentido: (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso dos autos, a prova documental é robusta ao afastar qualquer conduta ilícita por parte da requerida, confirmando o exercício regular de um direito de crédito. Não configurada a falha na prestação do serviço, e após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve qualquer ilícito que atingisse os atributos da personalidade da parte autora. Por isso, a improcedência do pedido quanto aos danos extrapatrimoniais é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Bruno Fernando Alves Costa
