TJRR, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0806930-52.2023.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806930-52.2023.8.23.0010 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Roraima ofereceu denúncia contra DANKER BRENNER , imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 303, §1° c/c artigo MACEDO DA SILVA 302, §1°, inciso I, e 306, §1°, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a exordial acusatória que, no dia 05 de março de 2023, por volta das 04:20 horas, na Rua Estrela D’alva, bairro Raiar do Sol, próximo ao n° 1323, nesta capital, o acusado DANKER BRENNER MACEDO DA SILVA praticou lesão corporal culposa na direção do veículo GM/CELTA, de cor prata e placa NOU2587, que conduzia com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão Para Dirigir, dando causa ao acidente que lesionou a vítima MARLIANE DAMASCENO PAIVA. Recebida a denúncia, citado o acusado, o processo se desenvolveu regularmente, instruindo-se o feito, encerrando-se com as respectivas alegações finais das partes. Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. O Ministério Público imputa ao réu a prática do crime de trânsito previsto no Código de Trânsito Brasileiro. A materialidade e a autoria do delito restaram sobejamente demonstradas pelo Inquérito Policial nº APF 823/2023; Boletim de Ocorrência 12433/2023, e, notadamente, pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A primeira testemunha, o policial Cledson Barroso Nogueira, relatou que, durante um patrulhamento na Avenida Estrela Dalva, a guarnição avistou um veículo que havia colidido contra um poste de energia elétrica. Ele informou que a vítima estava caída ao chão, desacordada, e precisou ser socorrida pelo SAMU, enquanto o condutor do veículo recusou o atendimento médico oferecido. O policial afirmou que o motorista exalava forte odor etílico, admitiu ter consumido bebida alcoólica com sua companheira desde cedo e confessou não possuir carteira de habilitação. Segundo a testemunha, o condutor alegou que o acidente ocorreu porque, durante uma discussão no trajeto para casa, a mulher puxou o volante bruscamente, fazendo-o perder o controle do carro. Ele também confirmou a lavratura do termo de constatação de embriaguez, detalhando que o motorista apresentava olhos vermelhos, dificuldade de equilíbrio e agitação, embora não se mostrasse agressivo A segunda testemunha, o policial John Esdras, corroborou as informações, afirmando que a equipe se deparou com a colisão frontal no poste e encontrou o réu um pouco ensanguentado, apresentando sinais de embriaguez. Atestou que o condutor confirmou ter bebido e não possuir habilitação para dirigir. O policial justificou que a declaração de estado de embriaguez precisou ser elaborada pelos próprios agentes porque o serviço especializado de etilometria estava indisponível no momento para prestar apoio. Ele relatou, ainda, que a equipe não chegou a conversar com a vítima no local do acidente porque ela se encontrava inconsciente. Por fim, em seu interrogatório, o réu DANKER BRENNER MACEDO DA SILVA, ladeado de sua defesa técnica, confessou parcialmente a prática dos crimes. Reconheceu que trafegava sob influência de álcool no veículo Ford Pampa. Alegou que a passageira, sua ex-companheira com a qual já estava em processo de separação e não mantém mais contato, encontrava-se muito alcoolizada, mas acordada antes da batida. O acusado relatou que a mulher iniciou uma discussão na tentativa de pegar o celular dele, puxando seu braço e, em seguida, puxando o volante do carro bruscamente por duas vezes consecutivas, o que o impediu de frear e resultou na colisão com o poste. Ele informou que, após a pancada, a vítima abriu a porta sozinha, desceu do veículo, sentou-se na calçada e logo adormeceu devido à extrema embriaguez, tendo posteriormente recusado o atendimento médico ao chegar ao hospital e retornado para casa por meio de um aplicativo de transporte. Pois bem, sopesado o acervo probatório, entendo que é o caso de procedência integral da pretensão acusatória. No que tange ao crime do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, este estabelece como conduta típica a prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. A configuração deste delito exige a ocorrência de lesão à integridade física de outrem decorrente de imprudência, negligência ou imperícia do condutor. O elemento subjetivo consiste na culpa estrita. Trata-se de crime material, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pessoal e a segurança viária. No caso vertente, a conduta do réu DANKER BRENNER MACEDO DA SILVA amolda-se com precisão ao tipo penal citado, uma vez que, agindo com manifesta imprudência, lesionou a vítima Marliane Damasceno ao atingir o veículo num poste de energia. A subsunção do fato à norma é evidente, visto que há nexo causal direto entre a conduta imprudente do réu e o resultado naturalístico (lesão corporal na vítima). O réu admitiu a condução do veículo e a ocorrência do sinistro. A intenção do agente, embora não direcionada ao dano, revela-se culposa pela inobservância das regras de trânsito. Portanto, a conduta do réu feriu a integridade física de Marliane Damasceno, restando plenamente caracterizada a tipicidade, ilicitude e culpabilidade do crime de lesão corporal culposa. A autoria deste crime é comprovada pelos depoimentos coerentes das testemunhas CLEDSON MARROSO NOGUEIRA e JOHN ESDRAS DUTRA DE SOUZA, e pela própria confissão do acusado em juízo. No que tange ao crime de embriaguez ao volante, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como conduta típica conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. A configuração deste delito exige que o agente opere o veículo em via pública apresentando sinais notórios de alteração de sua capacidade motora ou com concentração de álcool por litro de sangue superior ao limite legal. No caso vertente, a conduta do réu Danker Brenner Macedo da Silva amolda-se com precisão ao tipo penal citado, uma vez que confessou ter consumido vasta quantidade de cerveja de forma voluntária e assumido o comando do veículo automotor logo em seguida. Restou demonstrado que o acusado, na condução do bem na via pública, apresentava notórios sinais de embriaguez detectados pela equipe policial, perdendo seus reflexos naturais a ponto de não conseguir evitar o choque com um poste em via pública. Tal comportamento colocou em risco a segurança viária da coletividade e da pessoa que transportava. A subsunção da conduta ao tipo penal é evidente, visto que o estado de embriaguez foi atestado formalmente pelas autoridades competentes por meio do termo de constatação, documento este dotado de presunção de veracidade e legitimidade que supre a ausência do teste do etilômetro. A autoria deste crime é comprovada pelos depoimentos coerentes das testemunhas policiais que atenderam à ocorrência, os quais afirmaram categoricamente ter identificado odor etílico, olhos vermelhos e agitação por parte do condutor. Ademais, o Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora aponta todos os sintomas clínicos avaliados no momento da abordagem. Ainda, verifico a plena adequação da causa de aumento de pena imputada pelo Ministério Público. Restou sobejamente comprovado e confessado nos autos que o réu não possuía Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir no momento em que causou as lesões corporais na condução de veículo automotor. Sendo assim, incide obrigatoriamente a majorante prevista no artigo 302, parágrafo 1º, inciso I, aplicável ao delito em comento por força expressa do parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Incide, por fim, a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, firme nos argumentos acima expostos, O JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃ punitiva estatal, para o fim de CONDENAR DANKER BRENNER MACEDO DA SILVA, amplamente qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas dos crimes tipificados nos artigos 303, §1° c/c artigo 302, §1°, inciso I, e 306, §1°, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). A seguir, passo a dosar-lhe a pena. LESÃO CORPORAL CULPOSA Primeira Fase Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, denoto que o grau de culpabilidade é normal à espécie; o acusado não possui antecedentes criminais; não há elementos suficientes para a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente; o motivo do crime no caso concreto já é punido pela própria tipicidade do delito, por isso deixo de valorá-lo; às circunstâncias e consequências do crime são normais à espécie; o comportamento da vítima não influenciou de nenhuma forma. Estribado nas circunstâncias judiciais acima e considerando que para o delito em questão a pena cominada é de detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, FIXO-LHE a pena-base em 6 (seis) meses de detenção, cumulada com 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (em observância ao art. 293 do CTB). Segunda fase Em relação ao crime de lesão corporal, presente a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, a qual deixo de aplicar em razão da súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena-base. Terceira fase Não verifico a incidência de causas de diminuição. Há, porém, a causa de aumento a ser considerada, uma vez que o sentenciado não possui habilitação para dirigir. Tendo em conta que a fração de aumento é variável, entende-se que no caso em comento a fração mínima de um terço é proporcional, dado que as circunstâncias do caso não evidenciam maior gravidade. Assim, FIXO a pena definitiva em 8 (oito) meses de detenção, cumulada com 3 (três) meses de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (em observância ao art. 293 do CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL Primeira Fase Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, denoto que o grau de culpabilidade é normal à espécie; o acusado não possui antecedentes criminais; não há elementos suficientes para a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente; o motivo do crime no caso concreto já é punido pela própria tipicidade do delito, por isso deixo de valorá-lo; as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo; o comportamento da vítima não influenciou de nenhuma forma. Estribado nas circunstâncias judiciais acima e considerando que para o delito em questão a pena cominada é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, FIXO-LHE a pena-base em 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa a serem calculados na importância de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Segunda fase Incide, na espécie, a circunstância atenuante da confissão espontânea, (art. 65, III, d, do CP), contudo, deixo de valorá-la em razão da impossibilidade de diminuição da pena aquém do mínimo legal nesta fase (Súmula n° 231 do STJ). Terceira fase Não verifico a incidência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim, FIXO a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa a serem calculados na importância de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em sendo aplicável ao caso a regra prescrita no art. 69, caput, CP, fica o sentenciado condenado definitivamente à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, cada qual na importância de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e 3 (três) meses de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (em observância ao art. 293 do CTB). Estabeleço o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, observando especialmente o disposto no art. 33 § 2º, c, do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), uma vez que o acusado não foi preso provisoriamente. Verifico o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos dispostos no art. 44 do CP, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Sendo assim, observado o art. 44, § 2º e, na forma do art. 46, todos do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritiva de direitos, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), valor pago à título de fiança, a serem revertidos em prol da vítima MARLIANE DAMASCENO PAIVA. Com fundamento no artigo 387, § 1º, do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade plena, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à decretação de sua prisão preventiva, em que pese a pena aplicada. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, tendo em vista que o prejuízo extrapatrimonial e o quantum a ser estabelecido a título de reparação não foram discutidos durante a instrução processual, impossibilitando o exercício do contraditório. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Em razão da condenação, e conforme art. 336 do CPP, declaro o perdimento do valor pago a título de fiança, o qual será revertido em prol da vítima. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do acusado, com a devida qualificação, acompanhada de cópia desta decisão, para cumprimento do estabelecido pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2. Expeça-se a competente guia de execução definitiva; 3. Oficie-se ao Instituto de Identificação Odílio Cruz (IIOC/RR); 4. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (DETRAN/RR) para informar da presente condenação, a fim de que cumpra as formalidades necessárias; Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. Breno Jorge Portela Silva Coutinho Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)