Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Expeçam-se os mandados e ofícios necessários ao cumprimento do acordo homologado, conforme requerido pelas partes. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P. U. do CPC Sem custas finais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única RUA VINÍCIUS DE MORAES, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do processo: 7000614-53.2026.8.22.0011 Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Polo Ativo: R. A. M. ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: C. D. P. L. REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de alimentos promovida por E.M.L., I.ML. e S.M.L., representados por sua genitora ROSILENE ABADIOS MENDONÇA, em face de C. D. P. L.. Designada audiência de conciliação, as partes compareceram e celebraram acordo acerca da guarda compartilhada, do regime de convivência, dos alimentos e das despesas extraordinárias dos menores, conforme termo de audiência de conciliação (ID. 137688899). Encaminhados os autos ao Ministério Público, o órgão ministerial manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, por entender que foram devidamente resguardados os interesses dos menores e inexistirem ilegalidades ou nulidades a serem suscitadas. (ID.138124256). É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado (ID. 137688899) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente, inclusive, o Ministério Público nada alegou contra acerca da homologação dele. As partes acordaram, dentre outros pontos, as seguintes cláusulas: Da guarda dos filhos menores: A guarda será compartilhada entre os genitores, sendo o lar de referência e residência dos menores o materno. Da convivência com os filhos menores: A convivência paterna ocorrerá de forma livre, mediante comunicação prévia à genitora. As partes estipularam que os filhos passarão as festas de final de ano (Natal e Ano Novo) alternadamente com cada genitor, iniciando em 2026 com a mãe. Quanto às férias escolares de meio do ano, estas serão alternadas anualmente, começando em 2026 com o pai. No caso das férias escolares de final de ano, as crianças ficarão metade do período com cada genitor. Dos alimentos: O genitor C. D. P. L. pagará aos menores E.M.L., I.ML. e S.M.L, o valor equivalente a 49,4% do salário mínimo nacional vigente, atualmente R$ 800,00, com vencimento todo dia 16 de cada mês, iniciando em 16 de julho de 2026, mediante depósito em conta bancária/Pix em conta de titularidade de LEONICE PEREIRA ABADIOS. Das despesas extraordinárias: As despesas de saúde (médicas, hospitalares, laboratoriais, medicamentos e odontológicas) e educação (material escolar e uniforme) serão divididas igualmente entre os genitores (50% para cada), mediante comprovante. Providências finais e requerimentos: Ao final, as partes requereram a homologação do acordo, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a isenção das custas judiciais e dos emolumentos extrajudiciais, renunciaram ao prazo recursal e pleitearam a expedição dos mandados e ofícios necessários às averbações pertinentes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Expeçam-se os mandados e ofícios necessários ao cumprimento do acordo homologado, conforme requerido pelas partes. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P. U. do CPC Sem custas finais. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se o necessário. Alvorada D'Oeste, 8 de julho de 2026 Muriel Cleve Nicolodi Juíza de Direito
