Ementa
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento a agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública, mantendo a fixação da data da última prisão do apenado como novo marco temporal para concessão de benefícios executórios, em razão da prática de novo delito durante o período de livramento condicional. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, ao fundamento de que o acórdão reconheceu que o novo crime praticado durante o livramento condicional não configura falta grave, mas, ainda assim, aplicou consequência típica dessa hipótese ao alterar a data-base para futuros benefícios executórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão que afasta a caracterização de falta grave pela prática de novo crime durante o livramento condicional, mas mantém a alteração da data-base para benefícios executórios; e (ii) estabelecer se a revogação do livramento condicional autoriza o reinício da contagem do lapso temporal para concessão de benefícios executórios sem previsão legal expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional constitui benefício executório que permite ao condenado cumprir o restante da pena em liberdade condicionada, submetendo-se às hipóteses legais de suspensão ou revogação previstas nos arts. 86 a 88 do Código Penal e nos arts. 140, 142 e 145 da Lei de Execução Penal. A prática de novo delito durante o período de prova do livramento condicional possui disciplina jurídica própria e não se confunde com falta disciplinar grave praticada no curso da execução da pena em regime prisional. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional não autoriza a aplicação automática dos consectários típicos da falta grave, dentre eles a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios executórios. O acórdão embargado incorreu em contradição interna ao reconhecer a inexistência de falta grave e, simultaneamente, manter a alteração da data-base para a data da última prisão, providência típica da interrupção do lapso executório em razão de infração disciplinar grave. A ausência de previsão legal específica para reinício da contagem do lapso temporal em razão da revogação do livramento condicional impõe o restabelecimento da data-base anteriormente fixada para concessão de benefícios executórios. IV. DISPOSITIVO E TESES Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo em execução penal provido. Teses de julgamento: A prática de novo crime durante o período de livramento condicional não configura falta grave e submete-se ao regramento específico previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal. A revogação do livramento condicional não autoriza, por si só, a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios sem previsão legal expressa. A manutenção da alteração da data-base após o reconhecimento da inexistência de falta grave configura contradição interna no julgado. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 83 a 90, 86 a 88 e 88; Lei de Execução Penal, arts. 111, 131 a 146, 140, 142 e 145. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 344486/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.03.2018.