Ementa
TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DIRIGIDO. RECREIO ESCOLAR. ADPF N.º 1.058/STF. ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE RONDÔNIA E O SINTERO. LEIS COMPLEMENTARES N.º 867/2016 E N.º 887/2016. REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. PROVA EMPRESTADA REGULARMENTE ADMITIDA. HORÁRIO DO SINO. ELEMENTO DE CONVICÇÃO DE NATUREZA INDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por professor da rede estadual de ensino para condenar o ente público ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da permanência à disposição da Administração durante o denominado intervalo dirigido ou recreio escolar. O recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de jornada extraordinária, afirmando que o intervalo dirigido foi absorvido pela reorganização da carga horária promovida pelo acordo celebrado entre o Estado de Rondônia e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO, posteriormente incorporado pelas Leis Complementares n.º 867/2016 e n.º 887/2016, bem como a ausência de comprovação da efetiva prestação de labor extraordinário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a reorganização da carreira do magistério estadual decorrente do acordo celebrado entre o Estado de Rondônia e o SINTERO, posteriormente positivada pelas Leis Complementares n.º 867/2016 e n.º 887/2016, afasta, por si só, o direito ao pagamento de horas extraordinárias relacionadas ao recreio escolar, bem como verificar se a prova produzida nos autos evidencia a efetiva implementação da nova sistemática na realidade funcional do servidor demandante. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF n.º 1.058, afastou a presunção absoluta de integração automática do recreio escolar à jornada de trabalho do professor, assentando que referido período constitui, em regra, tempo à disposição do empregador, admitindo-se prova em sentido contrário produzida pelo ente empregador. O acordo firmado entre o Estado de Rondônia e o SINTERO em 17/05/2016, posteriormente incorporado pelas Leis Complementares n.º 867/2016 e n.º 887/2016, promoveu relevante reorganização da carreira do magistério estadual, mediante redução do módulo-aula e reestruturação das atividades docentes, visando absorver o denominado intervalo dirigido na composição da jornada remunerada. A reorganização normativa da carreira, contudo, não possui aptidão para afastar, de forma abstrata, a apreciação de situações concretas em que se alegue a persistência de prestação laboral em desconformidade com o modelo instituído, impondo-se, nos termos da ADPF n.º 1.058, a análise individualizada da realidade funcional do servidor. O denominado horário do sino, embora não se confunda com a jornada individual do professor e não constitua prova autônoma da prestação de labor extraordinário, pode assumir relevância indiciária quando apreciado em conjunto com outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório. A prova emprestada regularmente admitida, associada aos demais elementos contidos nos autos, permitiu ao Juízo de origem concluir que a sistemática concebida pelo acordo firmado em 2016 não foi integralmente implementada em relação à parte recorrida, sem que o Estado tenha apresentado elementos individualizados aptos a infirmar tal constatação. A controvérsia prescinde do reconhecimento de eventual invalidade dos registros administrativos de frequência, concentrando-se na verificação da efetiva implementação, na realidade funcional do servidor demandante, do modelo normativamente instituído pelas Leis Complementares n.º 867/2016 e n.º 887/2016. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O acordo celebrado entre o Estado de Rondônia e o SINTERO, posteriormente incorporado pelas Leis Complementares n.º 867/2016 e n.º 887/2016, constitui relevante instrumento de reorganização da carreira do magistério estadual, não possuindo, contudo, eficácia bastante para afastar, de forma abstrata, a apreciação judicial de situações concretas em que se alegue a persistência de prestação laboral em desconformidade com o modelo normativamente instituído. O denominado horário do sino possui valor meramente indiciário, podendo contribuir para a formação do convencimento judicial quando corroborado por outros elementos probatórios regularmente produzidos nos autos. À luz da ADPF n.º 1.058 do Supremo Tribunal Federal, o recreio escolar constitui, em regra, tempo à disposição do empregador, admitindo-se prova em sentido contrário produzida pelo ente público. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 680/2012, art. 66, § 4º; Lei Complementar Estadual nº 867/2016; Lei Complementar Estadual nº 887/2016; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1.058.