Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no cumprimento de sentença, incluindo o valor total do contrato declarado nulo na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e aplicando multa e honorários de 10% nos termos do art. 523, §1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é possível rediscutir a inclusão do valor total do contrato anulado na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante de decisão anterior não impugnada; e (ii) se é cabível a incidência de multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC no caso de não pagamento voluntário do valor incontroverso, após a intimação da executada. III. Razões de decidir 3. A discussão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios foi objeto de decisão anterior, devidamente fundamentada e não impugnada pela parte, operando-se a preclusão temporal e consumativa nos termos do art. 507 do CPC. 4. A decisão agravada observou o critério fixado, não havendo erro material, mas tentativa extemporânea de rediscussão. 5. O não pagamento voluntário do valor incontroverso, mesmo após a manifestação de quantia entendida como devida, autoriza a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. O simples oferecimento de impugnação não afasta a mora nem elide tais sanções. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação, em momento oportuno, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais acarreta preclusão consumativa e impossibilidade de rediscussão da matéria em fases posteriores do processo; O não pagamento voluntário do valor incontroverso no cumprimento de sentença autoriza a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 523, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2375852/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 12.08.2024; TJRO, Apelação Cível nº 7009165-86.2025.8.22.0001, Rel. Paulo Kiyochi Mori, 3ª Câmara Cível, j. 25.02.2026; TJRO, Apelação Cível nº 7012974-31.2018.8.22.0001, Rel. José Torres Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2504809/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.08.2024; TJRO, Agravo de Instrumento nº 0801065-08.2023.8.22.0000, Rel. Juliana Paula Silva da Costa Brandao, 1ª Câmara Cível, j. 25.05.2023; TJRO, Agravo de Instrumento nº 0813029-61.2024.8.22.0000, Rel. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 18.11.2024.