Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA FUNDAMENTADA. REGIME SEMIABERTO. MULTA OBRIGATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 4 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 458 dias-multa, com incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, na fração de 1/6. A defesa suscitou preliminar de nulidade da prova pericial por suposta quebra da cadeia de custódia, em razão de alegado rompimento do lacre do recipiente que acondicionava os entorpecentes. No mérito, requereu absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Subsidiariamente, pugnou pela redução da pena-base, reconhecimento de bis in idem na dosimetria, aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado, afastamento da pena de multa e dispensa das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve quebra da cadeia de custódia apta a ensejar nulidade da prova pericial; (ii) saber se o conjunto probatório autoriza a absolvição por insuficiência de provas; (iii) saber se é cabível a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal; (iv) saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, inclusive quanto à aplicação do tráfico privilegiado; e (v) saber se é possível afastar a pena de multa e as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera alegação de irregularidade formal na cadeia de custódia não enseja nulidade automática da prova. Ausente demonstração de prejuízo concreto ou indício de adulteração do material apreendido, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP. Os laudos toxicológicos preliminares e definitivos apresentaram conclusões harmônicas e convergentes, confirmando a apreensão de 70,6g de maconha e 0,5g de crack, acondicionados em envelope identificado por lacre regularmente descrito nos autos. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de apreensão, pelos laudos periciais e pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados por testemunha civil. A apreensão de duas espécies de entorpecentes, balança de precisão e diversos invólucros plásticos, aliada à conduta evasiva do acusado e às declarações da companheira acerca da comercialização de drogas, evidencia a destinação mercantil dos entorpecentes. A condição de usuário não afasta, por si só, a configuração do tráfico de drogas, sendo possível a coexistência das figuras do usuário e do traficante. A exasperação da pena-base mostrou-se idônea, em razão da natureza e da diversidade das drogas apreendidas, especialmente pela presença de crack, substância de elevado potencial lesivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Não houve bis in idem na aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A fração de 1/6 foi fundamentada em elementos concretos do caso, relacionados à dinâmica delitiva e ao maior envolvimento do agente com a atividade criminosa. Mantido o regime inicial semiaberto, diante da pena superior a 4 anos e da existência de circunstância judicial desfavorável. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A pena de multa possui imposição legal obrigatória no delito de tráfico de drogas, sendo inviável seu afastamento na fase de conhecimento em razão de alegada hipossuficiência financeira. O pedido de dispensa das custas processuais restou prejudicado, por já ter sido deferido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de prejuízo ou de comprometimento da integridade da prova pericial. 2. A apreensão de drogas de espécies distintas, associada à balança de precisão, invólucros plásticos e demais circunstâncias do caso concreto, afasta a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 3. A natureza e a quantidade da droga podem justificar a exasperação da pena-base e a modulação da fração do tráfico privilegiado, desde que mediante fundamentação concreta e sem reprodução automática dos mesmos fundamentos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XI, LVI e LXIII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, inc. I; CPP, arts. 157, 158-A a 158-F, 386, incs. II e VII, 563 e 564, inc. IV; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 895.816/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no HC nº 659.024/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 26.04.2021; STJ, HC nº 529.329/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 24.09.2019; STJ, AgRg no AREsp nº 3.135.978/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJEN 14.04.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 2.021.964/MS, 5ª Turma, DJe 26.05.2022; STF, RE nº 666.334/AM, Tema 712 da Repercussão Geral; TJRO, HC Criminal nº 0810907-46.2022.8.22.0000, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023; TJRO, Apelação Criminal nº 7001768-80.2024.8.22.0010, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal, j. 14.10.2024; TJRO, Apelação Criminal nº 7000204-25.2022.8.22.0014, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Osny Claro de Oliveira, j. 08.08.2023.