Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EXPRESSAMENTE EXAMINADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes e prequestionamento, opostos contra acórdão que manteve a condenação pelo crime de receptação dolosa, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. A defesa alega omissão e contradição quanto ao elemento subjetivo e requer a desclassificação para receptação culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta omissão ou contradição quanto à configuração do dolo; e (ii) estabelecer se o prequestionamento autoriza o acolhimento dos aclaratórios na ausência dos vícios do art. 619 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examina expressamente o elemento subjetivo ao reconhecer que as circunstâncias da aquisição e da posse do veículo demonstram a ciência de sua origem criminosa e, consequentemente, o dolo exigido pelo art. 180, caput, do Código Penal. 4. A inferência do dolo a partir de elementos objetivos do conjunto probatório não se confunde com a mera presunção da origem ilícita própria da receptação culposa. 5. A contradição que autoriza Embargos de Declaração é interna ao julgado, decorrente da incompatibilidade entre suas premissas e conclusão, e não da divergência entre a decisão e a interpretação defendida pela parte. 6. A desclassificação para receptação culposa, não suscitada na Apelação, busca nova valoração de matéria já apreciada, providência incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios. 7. O prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 619 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inferência da ciência da origem criminosa do bem a partir das circunstâncias objetivas da aquisição e da posse pode demonstrar o dolo da receptação, sem se confundir com a modalidade culposa. 2. A contradição sanável por Embargos de Declaração é interna ao julgado, não abrangendo a divergência da parte quanto à valoração da matéria decidida. 3. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando ausentes os vícios do art. 619 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e §3º; CPP, art. 386, VII, e art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC nº 1.098.723/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.09.2026, DJEN 09.09.2026; TJPA, Revisão Criminal nº 0809538-68.2024.8.14.0000, Rel. Des. Pedro Pinheiro Sotero, Seção de Direito Penal, j. 01.07.2025.