Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEVISOR. DEFEITO NO DISPLAY. GARANTIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO INDICANDO DANO FÍSICO POR FATOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor adquiriu aparelho de televisão que, durante o período de garantia, apresentou defeito no display. Após avaliação pela assistência técnica autorizada, foi constatada a existência de dano físico na tela, com exclusão da cobertura da garantia.