Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM COMPRA DE VEÍCULO REALIZADA COM DESCONHECIDO ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. PAGAMENTO VIA PIX A TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, em razão de prejuízo decorrente de fraude praticada durante negociação para aquisição de veículos, na qual realizou transferências via PIX para conta de titularidade de terceiro. Sustenta a responsabilidade objetiva do banco pelos danos sofridos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro em negociação privada, mediante transferências realizadas voluntariamente pelo consumidor; e (ii) estabelecer se a conduta do consumidor configura culpa exclusiva apta a romper o nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor e ao regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC.
A responsabilidade objetiva do fornecedor admite excludentes legais, dentre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC.
O conjunto probatório demonstra que o autor realizou negociação de elevado valor por meio de aplicativo de mensagens, sem adotar cautelas mínimas, efetuando pagamentos para conta de terceiro estranho à negociação, sem verificar a identidade do vendedor ou a legitimidade da transação.
A conduta do próprio consumidor constitui a causa determinante do prejuízo, rompendo o nexo causal entre a atividade da instituição financeira e o dano experimentado.
A hipótese não caracteriza fortuito interno, pois não há demonstração de falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira nem de vulnerabilidade de seus sistemas. As transferências foram realizadas pelo próprio titular da conta, mediante utilização regular de suas credenciais pessoais.
A fraude decorre de negociação privada alheia à atividade bancária e configura fortuito externo, afastando a responsabilidade civil da instituição financeira, que apenas processou ordem de pagamento regularmente autenticada.
A mera utilização de conta bancária por fraudador não evidencia falha da instituição financeira na abertura da conta, inexistindo prova de irregularidades que devessem ter sido identificadas pela recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A responsabilidade objetiva da instituição financeira é afastada quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.
A realização voluntária de transferências via PIX para conta de terceiro desconhecido, sem adoção de cautelas mínimas em negociação privada, realizada através de aplicativo de mensagens, caracteriza culpa exclusiva do consumidor e rompe o nexo causal.
A fraude praticada em negociação particular, sem demonstração de falha nos sistemas de segurança da instituição financeira, configura fortuito externo e afasta o dever de indenizar.
A utilização de conta bancária por fraudador, por si só, não comprova negligência da instituição financeira na abertura da conta, incumbindo ao autor demonstrar a existência de irregularidade.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 14, caput e § 3º, II; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRS, Recurso Inominado nº 5098356-14.2022.8.21.0001, Quarta Turma Recursal Cível, Rel. Cristiane Hoppe, j. 01.11.2024; TJRS, Recurso Cível nº 71010272870, Primeira Turma Recursal Cível, Rel. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 17.02.2022; TJRS, Recurso Cível nº 71008673378, Primeira Turma Recursal Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 27.08.2019.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de julho de 2026.