Ementa
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração postos pela autora para, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, reformando o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DEBORA MONTES COUTINHO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à restituição integral e corrigida dos valores descontados em razão de sua participação na greve do magistério de 2019, uma vez que houve a compensação dos dias paralisados; b) RECONHECER o pagamento administrativo parcial, efetuado em novembro de 2022, no valor histórico; c) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da ausência de correção monetária sobre os valores descontados. O cálculo deverá observar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de cada desconto indevido até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC, até a data do pagamento administrativo (novembro de 2022). O valor apurado como diferença deverá ser atualizado, a partir de então e até o efetivo pagamento, unicamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. O montante exato será apurado em fase de cumprimento de sentença, descontando-se o valor nominal já pago administrativamente."