Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre, na qual a agravante alegava nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de data de vencimento e termo inicial dos juros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em apreciar a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Após a interposição do agravo de instrumento, sobreveio sentença de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da dívida.
2. A pretensão da parte agravante era a extinção da execução fiscal pela nulidade da CDA, objetivo que foi alcançado, ainda que por motivo diverso, com a prolação da sentença extintiva.
3. A extinção da execução fiscal por cancelamento da dívida acarreta a perda superveniente do objeto do recurso, tornando prejudicada a análise do mérito recursal.
IV. DISPOSITIVO: Recurso prejudicado.
V. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 26; CPC/2015, art. 90, § 4º; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50342453420268217000, Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 20-02-2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51321350720258217000, Rel. Des. Cláudio Luís Martinewski, j. 31-01-2026.
JULGADO PREJUDICADO O RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.