Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA AMPARADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL NA PENA INTERMEDIÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de roubo majorado, com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas. A defesa suscita nulidade do reconhecimento fotográfico, pleiteia absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o redimensionamento das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é nulo; (ii) saber se há insuficiência de provas para a manutenção da condenação; e (iii) saber se o pedido genérico de redimensionamento das penas comporta conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade do reconhecimento não conduz à absolvição, pois a autoria encontra respaldo em elementos probatórios independentes, produzidos sob contraditório judicial, inclusive na identificação de um dos réus por vítima que já o conhecia e na localização de dois acusados na posse do veículo subtraído. 4. Os depoimentos das vítimas, em conjunto com a prova documental e os demais elementos produzidos em juízo, demonstram a materialidade e a autoria delitivas, não havendo dúvida razoável apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5. Não se conhece do pedido de redimensionamento das penas por ausência de impugnação específica dos fundamentos da dosimetria, sendo inviável ao Tribunal suprir a deficiência recursal. 6. Corrige-se, de ofício, erro material na indicação da pena intermediária de dois réus, sem alteração das penas definitivas impostas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Correção, de ofício, de erro material na pena intermediária, mantidas as penas definitivas. Tese de julgamento: “1. A condenação pode subsistir quando, afastado o reconhecimento fotográfico, houver elementos probatórios independentes que demonstrem a autoria. 2. O pedido genérico de redimensionamento da pena, desacompanhado de impugnação específica, não comporta conhecimento. 3. O erro material no cálculo da pena intermediária pode ser corrigido de ofício quando não houver alteração da pena definitiva.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CPP, arts. 226 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.258; STJ, AgRg no HC nº 849.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 07.03.2024.