Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RESERVA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente mantida junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito de execução, sob o fundamento de que o benefício previdenciário do agravante era pago por instituição bancária diversa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se valores depositados em conta corrente, sem movimentação financeira por período prolongado, são impenhoráveis nos termos do art. 833, inc. X, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O STJ confere interpretação ampliativa ao art. 833, inc. X, do CPC, estendendo a impenhorabilidade a valores de até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento, desde que ausentes indícios de abuso, fraude ou má-fé e demonstrado que os recursos constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial.
2. O extrato bancário demonstra que o saldo permaneceu estável por aproximadamente dois meses, sem depósitos, saques, transferências ou qualquer movimentação por iniciativa do titular, o que evidencia tratar-se de reserva patrimonial e não de recursos destinados ao custeio de despesas ordinárias.
3. O fato de o benefício previdenciário ser pago por instituição bancária diversa não afasta a impenhorabilidade, pois a proteção legal não exige que a conta receba diretamente o benefício, mas sim que os valores constituam efetiva reserva patrimonial destinada à subsistência.
4. A mitigação da regra de impenhorabilidade exige que o exequente comprove que a constrição não compromete a subsistência do devedor, ônus do qual não se desincumbiu.
RECURSO PROVIDO.