Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS ENTRE OUTUBRO DE 2023 E FEVEREIRO DE 2024. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELA LOCATÁRIA. RECIBOS REFERENTES A PERÍODO DIVERSO DO CONTROVERTIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR LOCATIVO COM BASE NOS ÚLTIMOS COMPROVANTES JUNTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REAJUSTE CONTRATUAL OU DE PAGAMENTO DA CAUÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, SEM RETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.