Ementa
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO TRIBUTÁRIO E DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). COBRANÇA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE ATUA COMO MERA ARRECADADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
Cobrança de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) incluída em fatura de energia elétrica. Tributo instituído por lei municipal, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal. Concessionária de energia que atua apenas como agente arrecadadora, responsável pela inclusão do valor na fatura e repasse integral ao ente municipal, sem proveito econômico próprio. Restituição de valores a ser dirigida contra o Município responsável pela exação, sujeito ativo da obrigação tributária. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da concessionária ré. Sentença reformada para extinguir o processo. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da ré e JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado do autor, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 06 de julho de 2026.