Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON MARQUES GONCALVES em face de BANCO PAN S.A., para: a) DETERMINAR que a parte ré promova a exclusão definitiva da informação de débito vencido lançada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central em nome do autor, referente ao contrato no valor de R$ 644,59, registrado no mês de novembro de 2023, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.