Ementa
Diante do exposto, RECONHEÇO o cumprimento das obrigações estabelecidas no acórdão (ID 174145630) e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, combinados com o art. 52 da Lei nº 9.099/1995. DETERMINO a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento do depósito de R$ 5.728,84, (ID 180292652), acrescido dos rendimentos da conta judicial, em favor do exequente, mediante transferência para a conta de seu advogado (ID 181227779). Determino que a Secretaria proceda à comunicação à Receita Federal do Brasil acerca da expedição do alvará de levantamento em nome de advogado, para fins tributários e fiscais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após a efetivação do levantamento, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO: 0800440-54.2020.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: CLAYTON OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A OUTROS INTERESSADOS: [] Vistos, SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC, aplicáveis por força do art. 52 da Lei nº 9.099/1995, a satisfação da obrigação constitui causa de extinção do cumprimento de sentença. Os documentos (ID 174145633) demonstram ausência de restrições referentes ao débito discutido e baixa dos valores no sistema da executada, sem notícia posterior de descumprimento. Quanto à obrigação pecuniária, o comprovante de pagamento e a guia judicial (ID 180292652), associados à concordância expressa do exequente, sem ressalva de saldo remanescente, evidenciam a satisfação do crédito. A manifestação posterior supera a divergência entre o valor inicialmente requerido (ID 174145634) e a quantia depositada. A procuração (ID 21798379, página 1), confere ao patrono poderes específicos para receber, dar quitação e levantar alvará judicial. A transferência requerida encontra respaldo nos arts. 105 e 906, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, RECONHEÇO o cumprimento das obrigações estabelecidas no acórdão (ID 174145630) e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, combinados com o art. 52 da Lei nº 9.099/1995. DETERMINO a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento do depósito de R$ 5.728,84, (ID 180292652), acrescido dos rendimentos da conta judicial, em favor do exequente, mediante transferência para a conta de seu advogado (ID 181227779). Determino que a Secretaria proceda à comunicação à Receita Federal do Brasil acerca da expedição do alvará de levantamento em nome de advogado, para fins tributários e fiscais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após a efetivação do levantamento, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
