Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVO MELO DOS SANTOS, em decorrência do cumprimento das condições impostas em sede de Suspensão Condicional do Processo – SURSIS. Transitado em julgado, determino o arquivamento dos autos com as devidas cautelas de praxe. P.R.I. Intime-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0801855-52.2021.8.14.0107 NOME: IVO MELO DOS SANTOS ADVOGADO/DEFENSOR: GABRIELE SAMPAIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELE SAMPAIO DA SILVA SENTENÇA / MANDADO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em desfavor de IVO MELO DOS SANTOS, pela suposta prática do crime previsto nos Arts. 329 e 331 do Código Penal. Verificada a possibilidade da propositura de Sursi Processual, fora realizada a celebração da Suspensão Condicional do Processo entre o Órgão Ministerial e o acusado (id. 88908734). No caso em tela, observa-se que o prazo fixado transcorreu sem que houvesse notícias de descumprimento das condições impostas ou da prática de novos delitos pelo acusado. Não constam nos autos elementos que justifiquem a revogação do benefício ou a prorrogação do período de prova. O Ministério Público apresentou manifestação no id. 170191104 (Pág. 1 e 2), requerendo a extinção da punibilidade. É o breve relatório. Decido. Pois bem, tendo em vista o integral cumprimento das condições da suspensão condicional do processo por parte do acusado Ivo Melo dos Santos, sem revogação do benefício e diante do pleito do Ministério Público, faz-se imperativo reconhecer o cabimento da extinção da punibilidade. Deste modo também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO PELO PACIENTE DE TODAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. OMISSÃO. DANO A SER FIXADO NA ESFERA CÍVEL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.(...).4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a extinção da punibilidade do paciente, uma vez que cumpridas todas as condições impostas no sursis processual, sem prejuízo de que a vítima possa, no juízo cível, buscar a reparação dos danos.(STJ – HC 421.280/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 15/10/2018). Grifo nosso. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 349 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Cumpridas as condições impostas, e decorrido o prazo estabelecido para a suspensão condicional do processo, dá-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.(STJ - APn 693/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 04/04/2018). grifamos Em razão do exposto, resta caracterizado que a extinção da punibilidade e o arquivamento do processo é medida que se impõe, considerando que a parte beneficiada cumpriu integralmente as condições que lhes foram impostas. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVO MELO DOS SANTOS, em decorrência do cumprimento das condições impostas em sede de Suspensão Condicional do Processo – SURSIS. Transitado em julgado, determino o arquivamento dos autos com as devidas cautelas de praxe. P.R.I. Intime-se. Cumpra-se. Dom Eliseu, data de assinatura no sistema. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito _________________________________________________________________________________________________________________________ Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 – Fone (094) 3335-1479
