Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DESTINADA A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC/2015.
4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015, E SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA DE CAPACIDADE ECONÔMICA.
5. A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA PELA AGRAVANTE, SOMADA AOS COMPROVANTES DE ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.
IV. DISPOSITIVO:
6. RECURSO PROVIDO.