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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011209-21.2025.8.21.0008

Publicação
DJEN 09/07/2026
Número único (CNJ)
5011209-21.2025.8.21.0008
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDREZA DE LIMA DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE CANOAS, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora desde o eveno danoso (maio/2024), com base nos índices da caderneta de poupança (EC 136/2025).

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011209-21.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANDREZA DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAYNA DE LIMA BRAGA (OAB RS079019) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDREZA DE LIMA DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE CANOAS, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora desde o eveno danoso (maio/2024), com base nos índices da caderneta de poupança (EC 136/2025).