Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDREZA DE LIMA DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE CANOAS, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora desde o eveno danoso (maio/2024), com base nos índices da caderneta de poupança (EC 136/2025).