Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO, AFASTANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DECLARANDO VÁLIDAS AS TAXAS PACTUADAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, RECONHECENDO A VALIDADE DA CLÁUSULA DE INCIDÊNCIA DO CDI COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO E A MORA DOS EMBARGANTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA É OMISSA QUANTO À ANÁLISE DE FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO E CONTRADITÓRIA AO DESCONSIDERAR INDÍCIOS DE DESTINAÇÃO RURAL DOS RECURSOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A OMISSÃO, EM SENTIDO TÉCNICO-PROCESSUAL, PRESSUPÕE QUE O JULGADO TENHA DEIXADO DE SE MANIFESTAR SOBRE QUESTÃO DE PRONUNCIAMENTO OBRIGATÓRIO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE.
2. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU A QUESTÃO CENTRAL AO CONCLUIR QUE A VINCULAÇÃO DO DEVEDOR À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRÉDITO COMO RURAL, ADOTANDO COMO CRITÉRIO DECISIVO O CONTEÚDO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.
3. A FICHA GRÁFICA, POR CONSTITUIR DOCUMENTO DE CONTROLE INTERNO DA COOPERATIVA, NÃO INTEGRA O CONTEÚDO CONTRATUAL NEM POSSUI APTIDÃO PARA MODIFICAR A NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NÃO CONFIGURA OMISSÃO.
4. NOS TERMOS DA LEI Nº 4.829/1965 E DO DECRETO-LEI Nº 167/1967, A CARACTERIZAÇÃO DO CRÉDITO RURAL DEPENDE DE DESTINAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO, NÃO SENDO SUFICIENTE A CLASSIFICAÇÃO ADOTADA EM SISTEMA INTERNO DA INSTITUIÇÃO CREDORA.
5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DO MÉRITO.
IV. DISPOSITIVO:
1. EMBARGOS DESACOLHIDOS, COM VIABILIZAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; LEI Nº 4.829/1965; DECRETO-LEI Nº 167/1967.
DECISÃO MONOCRÁTICA
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