Ementa
Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação acima apresentada, RATIFICO o afastamento das preliminares arguidas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e pelo MUNICÍPIO DE CANOAS / RS, tal como proferido no despacho saneador (Evento 41, DESPADEC1), reconhecendo a legitimidade passiva dos réus e a competência da Justiça Estadual. No mérito, contudo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados na inicial por TIAGO CARLESSO RISTOW em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE CANOAS / RS.