Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5001887-84.2026.8.13.0324 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Denunciação caluniosa] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: VIVIAN MENDES GONCALVES FONSECA CPF: 015.333.886-52 e outros SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de VIVIAN MENDES GONÇALVES FONSECA, pedindo a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 339 do Código Penal. Narra a denúncia: “(…) dia 06 de janeiro de 2026, por volta das 22h39min horas, a denunciada, agindo de forma consciente e voluntária, deu causa à instauração de investigação policial contra Waldomiro Gonçalves, imputando-lhe crime de que a denunciada sabia ser inocente. Segundo apurado, denunciada manteve relacionamento amoroso com Waldomiro Gonçalves por cerca de dois anos, relação que era marcada por desentendimentos, rupturas e reaproximações. No contexto desse relacionamento, no dia e horário supramencionados, a denunciada dirigiu-se à residência de Waldomiro, situada na Rua Padre Petrus Dingennouts, n.º 272, Bairro Novo Horizonte, em Itajubá/MG, onde ele se encontrava com familiares e Nívia, sua ex-namorada, ocasião em que se iniciou discussão entre os presentes. Na sequência da discussão, a denunciada acionou a Polícia Militar, por telefone, oportunidade em que afirmou que Waldomiro teria investido contra si com intenção de agredi-la, sendo supostamente contido pelo próprio filho, e que a mãe dele a teria insultado com palavras ofensivas. Atendida no local, a denunciada, entretanto, declarou não apresentar lesões e recusou acompanhamento ao atendimento médico. Nos dias subsequentes, a denunciada procurou a Delegacia de Polícia Civil de Itajubá, onde prestou declarações detalhadas, acrescentando à narrativa original que Waldomiro a teria efetivamente agredido fisicamente, agarrando-a pela gola da camiseta, arranhando-lhe a região torácica anterior e, ainda, atingindo com uma cotovelada o próprio filho, que tentara contê-lo, fazendo com que o menor caísse e batesse a cabeça, além de reiterar que o ex- companheiro lhe dirigia graves ameaças de morte e de divulgação de vídeos íntimos, caso ela não reatasse o relacionamento. Na mesma ocasião, a denunciada formalizou representação criminal e requereu medidas protetivas de urgência contra Waldomiro Gonçalves, afirmando ser vítima de agressões físicas e de ameaças reiteradas, inclusive de morte. A partir dessa representação e das declarações prestadas, foi instaurado o Inquérito Policial n.º 18345973, para apuração de suposto crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, em ontexto de incidência da Lei n.º 11.340/06, com Waldomiro figurando como investigado. No desenvolvimento da apuração, ficou evidenciado que a dinâmica real dos acontecimentos não se amoldava à versão posteriormente apresentada por Vivian. s informações colhidas dos presentes ao episódio demonstram que, na noite de 06 de janeiro de 2026, houve acalorada discussão, mas não agressões físicas perpetradas por Waldomiro contra a denunciada. Além disso, verificou-se, a partir de registros de chamadas telefônicas, de conversas mantidas por aplicativo de mensagens e de áudios anexados aos autos (ID10634783555, ID10634783554 e ID10634783553) que a denunciada mantinha omportamento insistente de perseguição e de hostilidade em relação a Waldomiro e à sua ex-namorada, com ligações sucessivas, envio de mensagens em tom agressivo e ameaçador e tentativa de interferir reiteradamente na vida pessoal do x-companheiro. Também se evidenciou que as marcas corporais apontadas pela denunciada como ecorrentes de agressões praticadas por Waldomiro no dia 6 de janeiro do corrente ano não guardavam compatibilidade com a dinâmica por ela descrita, tampouco indicavam terem sido causadas por conduta típica atribuída ao ex-companheiro. Tal circunstância afastou a plausibilidade da versão de agressão física apresentada na representação criminal, inclusive existindo indicativo de possíveis lesões autoinfligidas, conforme laudo pericial juntado aos autos (ID10634783558). Nesse contexto, emerge que Vivian, desde o início, tinha plena ciência de que Waldomiro não praticara, na forma narrada, o crime de ameaça, tampouco as agressões físicas que lhe imputou, e, ainda assim, de forma consciente e voluntária, provocou a atuação da Polícia Militar, formalizou representação na Polícia Civil, requereu medidas protetivas e deu causa à instauração de investigação policial, atribuindo-lhe crime que sabia não corresponder à realidade. (...)” Recebimento da denúncia em 05.03.26 (ID 10638395093). Citada (ID 10690277515), a acusada apresentou resposta à acusação (ID 10692118109). Verificou-se não ser caso de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento, realizada conforme ID 10747962846. Alegações finais do Ministério Público (ID 10749824600), pleiteando a condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Alegações finais do assistente de acusação (ID 10751622449), pleiteando que as acusações contra a vítima sejam consideradas não comprovadas. Postulou o afastamento da imputação de tergiversação, alegando que a ré teria feito, bem como a expedição de ofício à OAB. Requer a certificação da existência e a disponibilidade da gravação da audiência de instrução. Requer-se que oficie a autoridade policial, requisitando cópia de Boletim de Ocorrência. Alegações finais da defesa (ID 10753795779), pleiteando o indeferimento do pedido de habilitação do assistente de acusação. Pleiteou a absolvição da acusada por ausência de provas de que esta concorreu para a prática do crime ou pela ausência de provas suficientes para a condenação. RELATADOS, FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares e nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, sobre os pedidos do assistente de acusação, verifico que em relação ao pedido de expedição de ofício, este não diz respeito aos fatos dos autos, tratando-se de divergência entre os procuradores, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ainda, o pedido de não reconhecimento das acusações contra a vítima não dizem respeito ao objeto dos presentes autos, pois estes tratam da imputação do delito do art. 339 do Código Penal em relação à ré Vivian Mendes Gonçalves Fonseca. Quanto às demais teses, a instrução probatória já foi finalizado, assim, indefiro os pedidos. No mesmo sentido, o pedido da defesa de indeferimento da habilitação não merece acolhimento, tratando-se não apenas de preclusão, visto que o assistente pleiteou a habilitação em quinze de julho de 2026 (ID 10714762597), bem como WALDOMIRO GONÇALVES figura como vítima no processo, estando em consonância ao art. 268 do Código de Processo Penal. Sobre o delito de denunciação caluniosa, ensina a doutrina que se trata de um crime complexo em sentido amplo, diante da fusão do crime de calúnia com a conduta lícita de comunicação à autoridade pública da prática de um crime ou contravenção e sua respectiva autoria (MASSON, CLEBER. Direito Penal Esquematizado. Vol. 03. Parte Especial. 3ª ed. Editora Método: São Paulo. 2013. p.824). Trata-se de crime cuja objetividade jurídica, ou seja, tem como bem jurídico penalmente tutelado, em primeiro plano, a Administração da Justiça, para, mediatamente, proteger-se também a honra, o patrimônio e a liberdade da pessoa física ou jurídica que teve injustamente contra si imputado um crime ou contravenção penal. Para sua consumação é necessário que tenha havido instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade contra alguém. Sobre a investigação ou ação, ensina ainda a doutrina que “é imprescindível, para que se julgue corretamente o crime de denunciação caluniosa, o aguardo da finalização da investigação instaurada para apurar a infração penal imputada” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7ª ed. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo: 2007. p.1078). E mais, é necessário o dolo direto, estando ciente o autor do delito de que imputa a alguém crime de que o sabe inocente. Como bem explica a doutrina: “Destarte, a dúvida sobre a responsabilidade da pessoa no tocante à infração penal que lhe é imputada indica a presença de dolo eventual, e exclui a denunciação caluniosa. Exemplificativamente, se uma pessoa solicita a adoção de providências da autoridade policial contra um determinado indivíduo, supondo ser ele o responsável por um delito, e assim dá causa à instauração de investigação policial, não há falar na prática do crime definido no art. 339, caput, do Código Penal, ainda que ao final o investigado seja absolvido em juízo” (MASSON, CLEBER. Direito Penal Esquematizado. Vol. 03. Parte Especial. 3ª ed. Editora Método: São Paulo. 2013. p.837) E continua o doutrinador, citando Nelson Hungria: “Não é suficiente, aqui, o dolo eventual, isto é, não basta que o agente proceda na dúvida de ser, ou não, verdadeira a acusação; é necessária a certeza moral da inocência do acusado. A assunção do risco de ser falsa a acusação não pode ser identificada com a certeza de tal falsidade. Seria, aliás, impolítico decidir-se de outro modo, pois, então, as próprias suspeitas se calariam. Se o denunciante, ao invés de afirmações categóricas, apenas formula suspeitas ou transmite o que realmente ouviu de outrem, ou é o primeiro a exprimir, sinceramente, sua dúvida, ou a admitir o caráter de iliquidez de suas desconfianças, o crime estará fora de cogitação, salvo o caso em que esteja procurando dissimular, hipocritamente, sua má-fé. Interessar-se por esclarecer um crime ou fornecer uma possível “pista” à polícia não se confunde com a maligna intenção do acusador conscientemente falso” (MASSON, CLEBER. Direito Penal Esquematizado. Vol. 03. Parte Especial. 3ª ed. Editora Método: São Paulo. 2013. p.837) Tecidas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Para prova da materialidade e da autoria do delito faço análise dos documentos de ID 10634783536, 10634783540 e 10634783558, de onde se extrai o termo de oitiva da ré no Inquérito Policial a respeito do crime noticiado falsamente pelo acusado e o Boletim de Ocorrência, bem como o laudo pericial. A vítima, ouvida em juízo, afirmou que não se recorda a data exata, mas a acusada passou no posto e falou que precisava conversar com o depoente, mas o depoente falou que um dia conversariam, então ela foi embora. Disse que à noite sua ex foi até a sua casa para falar de um conserto de celular, então começou a chegar mensagens da acusada no celular do depoente pedindo para atender o celular. Então quando NIVEA saiu da casa a acusada estava esperando no carro e foi ao encontro dela, mas NIVEA, ex do depoente, subiu na moto e foi embora. Então a acusada começou a xingar e ofender todo mundo, gritando na frente da casa do depoente. A acusada falou que pagava pessoas para vigiar o depoente e então ela foi até o portão da casa do depoente, xingando, falando que se o depoente não ficasse com ela não ficaria com mais ninguém, foi ao trabalho do depoente, falou com o patrão do depoente. O filho do depoente de 11 anos tentou intervir para que ela cessasse. Em momento algum agrediu a acusada, mas disse que verbalmente ofendeu a acusada. O depoente disse que não ficaria com a acusada, não tendo marcado encontro com ela no local antes. A polícia foi acionada e o depoente relatou exatamente o ocorrido, bem como eles também ouviram a acusada, não sabendo depois o que aconteceu. Depois tomou conhecimento que ela fez denúncia de agressão contra o depoente. A acusada foi ao posto atrás do depoente por três vezes, indagando sobre o depoente a outros empregados. Afirmou que passou a receber ameaças da vítima e de “um cara” que não conhece. Disse que a acusada conhecia seus trajetos. Nega que tenha dito que amava a acusada e que teria pedido outra chance ao relacionamento, dizendo que a acusada apenas falou que ia tirar as medidas protetivas porque afirmou estar grávida do depoente. A testemunha NIVIA APARECIDA DA SILVA, ouvida em juízo, afirmou que estava na casa da vítima a pedido de RAIMUNDA, pois a depoente trabalha em uma loja de celulares e ela tinha pedido à depoente para arrumar um aparelho, o qual a depoente foi devolver a ela. Quando saiu viu que a acusada estava no carro e saiu falando alguma coisa, mas a depoente montou na moto e foi embora, sem ouvir o que ela disse. Afirmou que a acusada vinha ameaçando a depoente antes disso. A acusada passava em frente ao trabalho da depoente e insultava a depoente. Nunca presenciou agressões contra a acusada. Depois dos fatos a acusada continuou ligando para a depoente. A informante RAIMUNDA DE OLIVEIRA GONÇALVES, ouvida em juízo, afirmou que é mãe da vítima e ex-sogra da acusada. Presenciou a acusada chegar no começo da noite enquanto estavam em família na casa, sendo que NIVEA estava lá para levar um celular para a depoente, então a acusada que trabalha de UBER passou na frente da casa da depoente e parou, esperando a moça sair, armando “o maior barraco e fazendo o maior escândalo”. A acusada fez de tudo para a vítima agredi-la, falando que ia colocá-lo na cadeia, agredindo com palavras, mas a vítima não bateu nela. Ela tentava desestabilizar a vítima, dizendo que o mataria, dizendo que se a vítima não ficasse com ela não ficaria com mais ninguém. Quando a acusada viu que a vítima não a agrediu ela acionou a polícia e falou que foi agredida. NIVEA é amiga da família e foi ex-namorada da vítima. A acusada, em interrogatório judicial, afirmou que “algumas coisas condizem e outras não”. Disse que na data dos fatos afirmou que ainda mantinha relacionamento com a vítima e tinham marcado de conversar em uma lanchonete, pois a mãe dele nunca aceitou o namoro dos dois. Sempre se encontravam lá e conversavam lá. Afirmou que pegou uma corrida para Pedralva e então avisou à vítima que atrasaria ao encontro combinado, mas a vítima não respondeu. Na volta passou e a vítima não estava no local, então foi até a casa dele. Quando lá chegou ficou dentro do carro ligando para a vítima pelo instagram, mas ele sempre rejeitava a ligação. Passados uns dez ou quinze minutos a mãe da vítima saiu no portão e foi na casa da vizinha, não tendo ficado nem cinco minutos e voltou, tendo olhado para a depoente e deixado o portão aberto. Então a depoente ouviu que a NIVEA estava lá, pois ouviu a voz dela. A depoente tinha o telefone de NIVEA porque ela ligava para a vítima, dizendo que a vítima estava com as duas ao mesmo tempo. Então ligou para NIVEA, ocasião em que ela atendeu dentro da casa, tendo certeza que era ela, então mandou mensagem à vítima falando que se ela não saísse iria até o portão da casa dela. Afirma que uma câmera existente no local pegaria tudo que aconteceu, mas soube que a câmera foi roubada, segundo lhe falaram. Alguns segundos depois NIVEA saiu e montou na moto, então a depoente saiu e foi em direção à vítima, começando uma conversa com a vítima. Iniciaram a discussão e a mãe da vítima veio até a depoente xingando a depoente de vagabunda, falando que mulher de puta tinha mais valor que a depoente. Então a depoente tirou o celular do bolso e falou que sempre pegava a vítima na frente da casa dela, ocasião em que ia mostrar as mensagens de ter combinado com a vítima o encontro e ela deu um tapa na mão da depoente. Disse que mostrou a mensagem para a mãe da vítima e em cima da mensagem havia uma foto de nudez da vítima, que ele tinha enviado para a depoente. Então ela entrou para a casa chorando e a vítima começou a xingar a depoente de vagabunda e de outros nomes. Afirmou que a vítima voou para cima da depoente, então o filho dele foi para segurá-lo, então ele bateu no filho, que entrou chorando. Disse que a vítima segurou a depoente pela camisa. Então a polícia apareceu e apenas a policial feminina deu atenção à depoente, enquanto os outros dois policiais foram ouvir a vítima. Afirma que tudo que a vítima relatou sobre a depoente é mentira, mas não se recorda das mensagens que enviou à vítima. Afirmou que já tinha apanhado da vítima três vezes. Afirma que a vítima agrediu a depoente, puxando a depoente com as mãos, pela camiseta de gola “V” que a depoente usava. Confirma que a vítima lhe ameaçava de expor a imagem e também pediria para uma pessoa que ele mexe com dinheiro (agiota) ir atrás da depoente. As provas orais corroboram com o narrado na denúncia e os documentos supracitados, de forma que está comprovada a materialidade e autoria do delito. Isso porque a vítima alegou ter sido agredida e ameaçada pelo acusado, contudo, a vítima e as testemunhas afirmam que a acusada perseguia o acusado e não presenciaram qualquer agressão ou ameaça por parte da vítima. Assim como o laudo pericial de ID 10634783558 afirma que: “(…) Ao exame observo: seis escoriações lineares em região torácica anterior, de espessura fina, não compatíveis com estigmas ungueais clássicos, podendo tratar-se de lesões autoinfligidas. Conclui-se, portanto, que não há elementos suficientes de convicção para afirmar se houve ou não lesão corporal causada por terceiro (…)”. Desse modo, tanto as ameaças quanto as lesões não foram comprovadas, ainda assim, sabendo destes fatos, a acusada denunciou a vítima, conforme o boletim de ocorrência de ID 10634783536. Ainda, o registro telefônico de ID 10634783555 demonstra um comportamento insistente da ré em entrar em contato com a vítima. Portanto, a acusada deu causa à instauração de inquérito policial, imputando crime à vítima de que sabia ser inocente, estando presentes a materialidade e autoria, configurando o tipo penal do art. 339 do Código Penal, o que afasta automaticamente a tese de ausência de provas para a condenação. Diante do exposto, e por tudo mais do que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela acusação, para submeter o a acusado VIVIAN MENDES GONÇALVES FONSECA às sanções do artigo 339 do Código Penal. Passo a dosar a pena, em obediência ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal Brasileiro, de cada crime separadamente. Na primeira fase de fixação da pena, em atendimento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, constata-se: a ré agiu com culpabilidade normal à espécie; não possui maus antecedentes, conforme CAC acostada aos autos em ID 10746312951, sendo-lhe favorável esta circunstância judicial; a conduta social não lhe é desfavorável; a personalidade da agente também não lhe é desfavorável; os motivos do crime não merecem valoração especial negativa; as circunstâncias do crime não merecem valoração especial; as consequências do crime não foram desfavoráveis; o comportamento da vítima não é desfavorável. Adoto o entendimento de que, por serem oito circunstâncias judiciais, cada qual deva ser valorada à razão de 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena cominada no preceito secundário do tipo (de seis anos de reclusão para o delito), como forma de se respeitar a proporcionalidade estabelecida pelo legislador e se atingir os limites mínimos e máximos, de acordo com o caso concreto. A pena de multa também observa essa proporcionalidade, considerando-se o intervalo do artigo 49 do Código Penal (trezentos e cinquenta dias multa). Assim sendo, sopesadas as circunstâncias em questão, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável a ser valorada, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, quantum suficiente para a prevenção e reprovação do crime, bem como para a recuperação do agente. Na segunda e terceira fase de aplicação da pena, inexistentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como ausentes causas de aumento e diminuição de pena, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do artigo 60, do CP. Em atendimento ao artigo 33, §2º, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO. Consigno que a observância do enunciado da Súmula 716 do STF e artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, não conduziria à aplicação de regime menos severo. No presente caso o réu preenche os requisitos dos incisos I, II e III do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual, a pena privativa de liberdade fica substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária (art. 43, I, c.c. art. 45, §1º, ambos do CP) de 01 (um) salário mínimo a instituição beneficente a ser fixada pelo juízo da execução penal e na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, c.c. art. 46, ambos do CP), à razão de uma hora por dia de condenação, facultado o cumprimento em menor tempo, nunca inferior à metade da pena fixada, em instituição a ser estabelecida pelo juízo da execução penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar o valor mínimo de reparação a que se refere o artigo 387, IV do CPP, ante a ausência de demonstração do valor exato do prejuízo sofrido. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Após o trânsito em julgado desta decisão: Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; Proceda-se ao recolhimento da pena de multa em conformidade com o disposto nos artigos 50 do CP e 686 do CPP; Oficie-se ao TRE/MG, comunicando-se a condenação do réu para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CR/88, no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral e no artigo 18, da Resolução nº 113/10, do CNJ; Oficie-se ao Instituto de Identificação para as anotações quanto a presente condenação nos registros; Expeça-se a respectiva guia de execução definitiva em desfavor da ré. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. FELIPE MANZANARES TONON Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itajubá
