Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Portella Bilharva em face do Município de Pelotas para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$1.450,00 a título de devolução do ITBI adimplido a maior, nos termos da fundamentação precedente.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016131-29.2026.8.21.0022/RS REQUERENTE : LUCIANA PORTELLA BILHARVA ADVOGADO(A) : ANDREIA DE LIMA DA COSTA HEIDRICH (OAB RS057631) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Portella Bilharva em face do Município de Pelotas para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$1.450,00 a título de devolução do ITBI adimplido a maior, nos termos da fundamentação precedente.
