Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade celebrado entre as partes e acostado ao ID. 10744178280, para que produza seus regulares efeitos legais e jurídicos e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, III, “b” do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais proporcionais, dispensadas do pagamento das remanescentes, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5002088-62.2025.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: FLORENTINO FAGUNDES JACOME CPF: 197.188.966-00 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por FLORENTINO FAGUNDES JÁCOME, em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A e BANCO BRADESCO, devidamente qualificados. Compulsando aos autos, verifica-se que a parte autora firmou acordo com o requerido SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A (ID. 10669889595), sendo o acordo homologado por sentença em audiência e o feito julgado parcialmente extinto, conforme ata de audiência acostada ao ID. 10678614215. Posteriormente, foi juntada minuta de acordo firmado entre a parte autora e o requerido BANCO BRADESCO, onde o requerido se compromete a pagar ao autor a quantia de R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), em parcela única, em até 30 dias após a juntada da minuta de acordo aos autos, mediante transferência bancária para conta de titularidade da patrona da autora. Nos autos constam comprovantes de pagamento do quanto avençado pelas partes (ID 10674770537 e ID 10674770537). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade celebrado entre as partes e acostado ao ID. 10744178280, para que produza seus regulares efeitos legais e jurídicos e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, III, “b” do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais proporcionais, dispensadas do pagamento das remanescentes, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Espinosa, data da assinatura eletrônica. Mateus Oliveira Santos Juiz de Direito
